TEA e Síndrome de Down: avanço na legislação

Frequentemente, pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down são submetidas à necessidade de obter laudos periciais para diversas finalidades, e isso gera um enorme desgaste emocional tanto para os pacientes quanto para os familiares. No estado de São Paulo, começou a vigorar este ano uma lei que torna esse tipo de documento médico vitalício, mas apenas para os autistas. A Bahia tem a oportunidade de colocar em prática uma legislação mais completa sobre o tema.

De minha autoria, tramita na Assembleia Legislativa da Bahia projeto de lei que torna os laudos para pacientes com TEA e Síndrome de Down sem prazo de validade, o que elimina a obrigatoriedade da renovação a cada seis meses, como é atualmente. Vale lembrar que as duas deficiências, de origem genética, são permanentes, e uma legislação como a proposta facilita em muito a vida dos diagnosticados e daqueles que estão em volta e são responsáveis diretos.

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Esses laudos são geralmente requisitados para que a comunidade autista e da Síndrome de Down garantam acesso a direitos primordiais em áreas como educação, saúde e empregabilidade. Quando a nova lei entrar em vigor na Bahia, apenas um documento será necessário, sem necessidade de renovação. Isso vai promover conforto social a esse público.

Estima-se que, no nosso estado, residam mais de 70 mil pessoas diagnosticadas com TEA. Já entre os que possuem Síndrome de Down, são três mil somente em Salvador. Ambos são dados oficiais, divulgados recentemente tanto pelo governo quanto pela prefeitura. São pessoas que serão beneficiadas com a nova legislação.

Em Brasília, o Congresso Nacional também avança nesse debate, mas, a exemplo do que ocorreu em São Paulo, desconsiderando que as pessoas com Síndrome de Down também precisam ser contempladas. A Câmara Federal aprovou uma lei que considera indeterminado o prazo de validade dos laudos que atestam apenas o TEA, limitando, ao invés de abranger, a questão.

Nesse caso, eliminar a burocracia é melhorar a qualidade de vida de quem precisa de tratamento e já sofre constantemente com o preconceito. A Bahia tem a oportunidade de dar um exemplo a todo o país aprovando uma legislação mais moderna, abrangente e adequada. Não temos dúvidas de que se trata de iniciativa que será aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa – o projeto passará nos próximos dias pelas comissões técnicas da Casa antes de seguir a plenário.

Também não tenho dúvidas de que esse é um tema que sensibiliza o governador Jerônimo Rodrigues, a quem caberá sancionar o projeto de lei após aprovação pela Assembleia Legislativa. E, claro, todas as entidades ligadas às pessoas diagnosticadas com TEA e Síndrome de Down aguardam ansiosamente por essa conquista, que, no fundo, será da sociedade baiana por meio da prática da boa política.

*Vitor Azevedo é deputado estadual pelo PL