Defensoria Pública entra com ação contra Aracaju exigindo doação de alimentos excedentes a pessoas em vulnerabilidade social

A Defensoria Pública do Estado de Sergipe ingressou com uma Ação Civil Pública contra o município de Aracaju. A ação exige que, em até 15 dias, seja regulamentada a Lei Municipal nº 5.162 em consonância com a Lei Nacional nº 14.016. Elas indicam a a doação de alimentos excedentes nas vendas de estabelecimentos privados para pessoas em situações de vulnerabilidade ligadas à fome.

A ação prevê uma multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento. A Lei Municipal em questão foi promulgada em 2019, e diz em seu art. 1º que os estabelecimentos privados de vendas poderão doar alimentos perecíveis às escolas municipais e entidades filantrópicas.

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Já a Lei Nacional foi promulgada em junho de 2020, trazendo uma edição por conta da pandemia do novo coronavírus. Nela, o art. 2º trata dessa doação em colaboração com o poder público. Diante disso, o Núcleo do Consumidor da Defensoria entra com a ação.

“À margem das obrigações jurídicas veiculadas em legislação nacional e municipal relativa à doação de alimentos às pessoas em estado de vulnerabilidade social, tais como moradores de rua, assistidos por entidades filantrópicas e alunos de escolas municipais, o Município de Aracaju quedou-se inerte”, disse Rodrigo Cavalcante, defensor público do Núcleo do Consumidor.

Além de dar o prazo de 15 dias para que o poder público se ajuste com estabelecimentos comerciais visando a doação de alimentos perecíveis, a ação também pede a criação, no mesmo prazo de 15 dias, de um cadastro municipal voltado especificamente à doação de alimentos por parte de restaurantes, bares, supermercados e similares. Por fim, é recomendada também a fiscalização da higiene sanitária dos alimentos que serão doados.

De acordo com a própria Defensoria Pública, pesquisa da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) mostra que bares e restaurantes desperdiçam toneladas de alimentos todos os anos no Brasil. Além disso, segundo o Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE), 13,5 milhões de pessoas estão em nível abaixo da pobreza (o que pode piorar ainda mais no cenário da pandemia).