Foi publicado na edição desta quinta-feira (19), do Diário da Justiça Eletrônico, o Decreto Judiciário que determina a emissão gratuita de certidões de direitos civis para pessoas físicas no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
O desembargador Eserval Rocha, assinou o decreto que leva em consideração a Constituição Federal, assegurando a todos, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas. O teor do decreto tenta recuperar uma das propostas que é o acesso aos serviços prestados pelo Judiciário para todos os brasileiros, com mais atenção aos que enfrentam mais dificuldade econômica ou estão em risco social.
Ficou determinado, pelo decreto, a gratuidade a pessoas físicas, das certidões positivas ou negativas. Assim, a Diretoria de Informática do Tribunal vai proceder os ajustes necessários no Sistema Eletrônico de Emissão de Certidões Judiciais.
O objetivo é adaptar a emissão de certidões com emissão do Daje Eletrônico para esta finalidade. O decreto entra em vigor no dia 1 de dezembro.
As dúvidas sobre os procedimentos acerca do cumprimento deste decreto devem ser encaminhadas à Diretoria de Finanças e à Diretoria de Informática.
