Senador apresenta Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil; saiba detalhes

O senador Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou, ao longo da última semana, o esboço do Projeto de Lei 2338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial (IA), iniciativa originalmente impulsionada pelo presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a partir do trabalho de uma comissão de juristas. 

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O novo texto agrega dez propostas em tramitação na Casa, incluindo o PL 21/2020 do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que estabelece parâmetros para o desenvolvimento e aplicação da IA no país. 

A discussão ocorre na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA), com prazo até 23 de maio para análise de sugestões de modificação, antes do envio à Câmara dos Deputados em busca de aprovação, alinhando-se à meta de conclusão antes da reunião do G20, marcada para novembro. O relator receberá sugestões de mudança até quinta-feira (9). 

Sobre o Marco Legal da IA 

O Marco Legal da IA define sistemas de inteligência artificial, estabelece direitos e proibições e institui autoridades responsáveis pela regulação e governança do setor. O texto assegura direitos como o acesso à informação prévia sobre interações com sistemas de IA, privacidade e proteção de dados pessoais, participação humana em decisões algorítmicas e não-discriminação. 

Por outro lado, proíbe o uso de IA prejudicial à saúde, sistemas de armas autônomas sem controle humano substancial, análise de características pessoais para avaliação de riscos criminais, entre outras práticas.

Prevê, ainda, a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), incumbido de avaliar riscos e aplicar sanções, para equilibrar inovação e segurança no cenário da IA brasileira.

Histórico 

Desde 2020, o Legislativo vem debatendo a necessidade de uma regulamentação específica para a IA O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação também se dedica ao tema, anunciando a elaboração de um plano para IA, previsto para junho, fundamentado na Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial.