Projeto de Lei para plebiscitos

Um Projeto de Lei do deputado conhecido como doutor Rosinha (PT) autoriza a coleta de adesões para projetos de lei de iniciativa popular por meio de urnas eletrônicas. Pelo texto, as urnas poderão ser usadas depois que a proposta for assinada por 100 mil eleitores.

A matéria tramita em conjunto com outro Projeto de Lei – que regulamenta a realização de plebiscitos e referendos, a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular e a atuação de grupos de pressão e lobbies – ainda não há previsões para que os projetos sejam apreciados pelo parlamentares.

Este tipo de proposta ganhou força após a aprovação da Lei da Ficha Limpa que impugnou diversas figuras carimbadas do cenário político nacional e causou um verdadeiro tumulto no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a validade da Lei para estas eleições foi discutida exaustivamente pelos ministros, que acabaram num impasse e, por decisão do presidente, Cezar Peluso, resolveram seguir a conclusão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autorizou a aplicação da Lei.