PGR pede que STF rejeite recurso contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso apresentado pelo Ministério Público do Estado do Rio contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas. O parecer da PGR é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

A decisão de reconhecer o foro, questionada pelo MP, é da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do estado. Com isso, as investigações sobre o caso saíram da primeira instância.

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O ministro Gilmar Mendes, relator no STF, deve levar o tema a julgamento na segunda turma da Corte. A última palavra no caso caberá ao STF.

De acordo com as novas regras do foro privilegiado, os processos de parlamentares começam na primeira instância quando o suposto crime não foi cometido em razão do cargo ou em função dele. Mas a Procuradoria afirma que não foi definido o que acontece no caso de "mandato cruzado", quando o fato investigado se relaciona a um mandato diferente do atual.

A defesa de Flávio alega que, como ele emendou o mandato de deputado estadual com o de senador, teria direito ao foro.