Projeto de deputado baiano que reconhece atuação de ACS e ACE como profissionais de saúde é aprovado pela CCJ

O Projeto de Lei 1802/2019, de autoria do deputado federal Afonso Florence (PT-BA), que acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350/2006, que regulamenta a profissão dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), foi aprovado, de forma terminativa, na última quinta-feira (8) pela Câmara Federal, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PL propõe o reconhecimento da atuação de ACS e ACE como profissionais de saúde e do acúmulo de cargo.

Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir a segurança jurídica para a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às endemias, autorizando o acúmulo de cargos públicos, já previsto na Constituição Federal para profissionais de saúde e de educação. Não havendo recurso no Plenário da Câmara, o PL segue para análise no Senado.

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De acordo com o deputado, apesar da regulamentação da profissão, os agentes de saúde já foram alvo de processo administrativo para obrigar a escolha de um único cargo. “O objetivo do projeto é sanar questionamentos sobre a natureza da atuação profissional desempenhada pelos agentes, notadamente vinculada à saúde, em estados e municípios. Portanto, por serem profissionais da área regulamentados pela Lei n° 11.350, é possível acumular o cargo.”, afirmou Florence.