Suspenso desde o início da gestão de ACM Neto frente à prefeitura, o uso dos transcons foi liberado pela administração municipal. A comunicação da liberação chegou no final da tarde desta quinta-feira (12) em caráter oficial com a ressalva de que o aumento do potencial de construção obedeça as leis vigentes.
O decreto 24.236/2013 foi editado e, assim, quem está classificado como legalizado junto à prefeitura em relação à posse de transcons pode voltar a usá-lo ou a negociá-lo livremente. Para constar como regular, porém, os detentores do benefício tiveram de passar por um processo de recadastramento e também por uma investigação interna.
O estudo sobre a legalidade dos transcons de Salvador foi feito por uma equipe multidisciplinar que envolveu Sucom, Casa Civil, da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria de Urbanismo e Transporte (Semut). O Grupo de Trabalho atuou intensamente e, dentro do prazo estabelecido, conseguiu fazer um estudo aprofundado, em caráter preliminar, sobre o tema”, explicou o superintendente da Sucom Sílvio Pinheiro.
Limitado em 50% do uso, o transcon também deverá respeitar as leis atuais urbanísticas, como o PDDU. Desta maneira, quem quiser aumentar sua construção não poderá ultrapassar os limites de gabarito. Além disto, a Semut deverá também aprovar ou não a solicitação de uso. O gestor defendeu o Transcon e argumentou que o dispositivo é muito importante para a economia da cidade.
“A Transcon é importantíssima para a gestão, é, na realidade, indispensável, porque é uma das moedas passíveis de utilização pelo poder público municipal nos processos de desapropriação. Assim, quanto mais credibilidade tiver, melhor”. Ele lembra que isso também é um benefício para o portador, que passa a ter um instrumento mais estável e valorizado. “Nesse momento, a edição do decreto vem para assegurar o resultado útil do processo de análise e de revisão dos procedimentos relativos à Transcon, até a conclusão da auditoria externa. E, ao mesmo tempo, restabelece a ordem e coloca essa moeda para circular”.
Nota originalmente postada às 18h do dia 12
