CCJ da Câmara de Salvador define prazo para apresentação de emendas ao PLE; saiba detalhes

As Comissões de Constituição e Justiça e Redação Final (CCJ); de Finanças, Orçamento e Fiscalização; de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Relações Internacionais; e de Saúde, Planejamento Familiar e Previdência Social da Câmara Municipal de Salvador (CMS) realizaram uma reunião conjunta extraordinária, na manhã desta quarta-feira (4), para deliberar sobre cinco projetos de lei do Poder Executivo que tramitam na Casa.

No encontro, que aconteceu no Salão Nobre da Câmara, após consultar os membros da CCJ, o presidente do colegiado, vereador Paulo Magalhães Júnior (União), informou que o prazo final para a apresentação de emendas ao Projeto de Lei (PLE) nº 252/2023 termina, “impreterivelmente”, na próxima sexta-feira (6), às 14h.

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O PLE nº 252/2023 dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2023, às entidades de direito privado, sem fins lucrativos.

Na ocasião, os vereadores deliberaram sobre os seguintes projetos de lei do Executivo:

Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 002/2023: Altera os artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº 84 de 22 de dezembro de 2022 e dá outras providências.

PLE nº 249/2023: Altera dispositivo da Lei n° 9.283/2017, na forma que indica.

PLE nº 250/2023: Autoriza o Município de Salvador a realizar filiação junto às entidades que indica, e dá outras providências.

PLE nº 251/2023: Altera dispositivo da Lei nº 4.907, de 03 de junho de 1994, na forma que indica.