Deputado propõe integrar Guardas Municipais à Segurança Pública estadual na Bahia

O deputado baiano, Pablo Roberto (PSDB), protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), a proposta de emenda nº 00171/2023 à Constituição do Estado da Bahia, para acrescentar dispositivos aos artigos 11 e 148, que determina a inserção das guardas municipais no sistema de segurança pública do Estado.

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Na proposta, o deputado pede um novo inciso (XX), ao artigo 11 da legislação baiana, que prevê a celebração de convênios com os municípios para o estabelecimento de parcerias entre os órgãos de segurança do Estado e as guardas municipais, para integração dos serviços de segurança, inteligência, fornecimento de equipamentos e recursos.

Além disso, o parlamentar soliticou o acréscimo de um novo artigo na legislação estadual, o 148-C, segundo o qual as guardas municipais, vinculadas aos municípios e com convênio celebrado com o Estado, poderão integrar as atividades de segurança pública desenvolvidas na Bahia. 

De acordo com o deputado, as guardas municipais, mesmo estando restritas aos limites dos municípios, podem ser essenciais para reforçar a segurança em cada cidade e, ao mesmo tempo, oferecer dados e informações que as forças de segurança estaduais não possuam, já que estão em constante contato com a realidade local.

“Por isso, a sua inclusão nos quadros de segurança é um método fundamental para melhoria de nosso sistema”, disse Pablo.

Além do autor, assinaram a PEC os parlamentares Jordávio Ramos (PSDB), Leandro de Jesus (PL), Adolfo Menezes (PSD), Marcinho Oliveira (UB), Dr. Diego Castro (PL), Manuel Rocha UB), Pedro Tavares (UB), Tiago Correia (PSDB), Marcelinho Veiga (UB), Pancadinha (Solidariedade), Alan Sanches (UB), Penalva (PDT), Samuel Junior (Republicanos), Raimundinho da JR (PL), Hassan (PP), Luciano Simões Filho (UB), Sandro Régis (UB), Kátia Oliveira (UB), José de Arimateia (Republicanos) e Júnior Nascimento (UB).