TCM-BA multa ex-prefeito de município baiano por falhas na educação; saiba mais

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) imputaram ao ex-prefeito de São Sebastião do Passé, município baiano, Breno Konrad Moreira, uma multa de R$ 1 mil pelo descumprimento de metas da educação.

Além dele, os ex-secretárias de Educação, Neilda Gonçalves Lima e Rosemary Costa dos Santos e à atual prefeita, Maria Nilza Santana também terão que pagar uma multa de R$ 1 mil. 

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A auditoria temática na área da educação se destinou a avaliar o cumprimento da Meta 16, que trata da formação continuada e pós-graduação de professores, e da Meta 18, referente ao atendimento do piso salarial e plano de carreira do docente, ambas do Plano Nacional de Educação, estabelecido em 2014.

Na ocasião, os auditores constataram que que 70,78% dos profissionais do magistério da educação básica recebem salários com valores abaixo do Piso Salarial Nacional. Também verificaram que a rede municipal de ensino não apresenta o mínimo de 90% dos profissionais de magistério ocupando cargos de provimento efetivo.

Foi observada ainda a ausência de formação continuada para os profissionais de educação (o que compromete o disposto na Meta 16 do PNE); a existência de carga horária inconsistente; e a falta de transparência e de atualização do Estatuto e do Plano de Carreira do Magistério do município. A decisão cabe recurso.