Política
Yuri Abreu/BNewsPublicado em 26/04/2023, às 18h24 Cadastrado por Yuri Abreu
A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) decidiu por indeferir o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que tinha como objetivo investigar as invasões de terra do Movimento dos Sem Terra (MST) no estado e que vem ocorrendo desde o final de fevereiro.
O requerimento tinha sido protocolado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), com 29 assinaturas, no dia três deste mês, mas viu a Procuradoria dar parecer contrário a instauração do colegiado. Na terça-feira (25), um grupo de produtores rurais participou de um evento na Assembleia no qual pediram pela continuidade dos trabalhos na Casa.
Como justificativa, o procurador da ALBA, Graciliano Bomfim, utilizou-se do artigo 70 da Constituição Estadual para dar a negativa. A norma traz 24 incisos que relacionam um rol de competências legislativas da ALBA, "não prevendo a atividade legiferante quanto ao direito civil e direito agrário, pois tais competências são privativas da União".
Ainda conforme o documento, "o direito de propriedade e o rural é tratado em 04 incisos do mesmo edifício normativo constitucional" e portanto também é de competência máxima da União, "ficando evidente que uma casa legislativa estadual não poderá investigar fatos relacionados à competências privativa da União".
"O que motivou [a decisão] é uma questão muito simples. As Comissões Parlamentares de Inquérito, seja no âmbito estadual ou federal, tem um objeto ou um fato determinado condicionado à atividade legislativa como missão. Como a CPI foi proposta por parlamentares estaduais e como a matéria envolve competência legislativa da União, então a Assembleia não teria competência para entrar nessa área", afirmou o procurador Graciliano Bomfim, em entrevista ao A Tarde, nesta quarta-feira (26).
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