Justiça
Publicado em 29/10/2021, às 07h52 Jefferson Rudy/Agência Senado Redação BNews
O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, defendeu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que autoridades policiais podem acessar todos os dados de um celular deixado no local de um crime - ou apreendidos no momento em que um suspeito é preso.
De acordo com o colunista Guilherme Amado, Aras avaliou, em entendimento enviado à corte na semana passada, que o ato não representa uma violação do direito à privacidade e “facilita” o trabalho da polícia.
A manifestação do PGR ocorreu no âmbito de um recurso relativo a um caso que ocorreu no Estado do Rio de Janeiro, e que discute a licitude de provas obtidas de celulares apreendidos com suspeitas ou em locais onde foram cometidos crimes.
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) anulou a condenação de uma pessoa processada por roubo ao entender que as provas foram recolhidas de maneira ilícita.
A pessoa foi identificada pela polícia com base na análise do histórico de chamadas e fotos salvas de um celular que caiu durante a fuga.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) recorreu da decisão, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do TJ-RJ, e considerou como “ilícita” as provas apresentadas.
Diante disso, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com o recurso, e o caso está sendo analisado há um ano pelo STF.
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