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Publicado em 08/02/2024, às 10h50 Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil Tácio Caldas
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento de algumas ações que podem atingir diretamente o Congresso Nacional. As três ações que serão apreciadas pela Suprema Corte pode atingir diretamente a composição das bancadas da Câmara dos Deputados. O julgamento foi reiniciado na manhã dessa quinta-feira (8).
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Mesmo com o pedido de adiamento da discussão feito pelo presidente da 'Casa Baixa', Arthur Lira (PP), o procedimento foi mantido. O julgamento discute a a distribuição das cadeiras na Câmara que são decorrentes das conhecidas 'sobras eleitorais'. Essas vagas são àquelas que não preenchidas pelos critérios do sistema proporcional. Existe a possibilidade, inclusive, dessas mudanças terem validade retroativa e valha a partir das eleições de 2022.
Vale lembrar que esse julgamento foi suspenso em agosto de 2023 quando o ministro André Mendonça, pediu vistas do processo para estudar o caso. À época o placar do julgamento estava três votos a zero a favor da mudança das regras. Apesar disso havia algumas divergências sobre o alcance dessa nova medida.
Ainda quando estava na Suprema Corte, o atual ministro titular do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu que a nova regra valesse somente a partir de 2024. Por outro lado, os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes pensavam diferente. Os dois votaram para que a medida fosse 'aplicada em relação ao pleito eleitoral de 2022'.
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