O ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT), através de sua assessoria de imprensa, minimizou a sentença do juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, que cassou os direitos políticos do deputado federal por cinco anos. De acordo com o petista, a decisão não implica no impedimento político, já que cabe recurso.
Confira a íntegra da nota enviada pela assessoria de impensa de Luiz Caetano.
A informação de cassação dos direitos políticos do ex-prefeito de Camaçari, Luiz Caetano (PT) pelos próximos cinco anos, veiculada na imprensa nesta segunda-feira (19), com base na sentença do juiz César Augusto Borges de Andrade, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, é uma decisão tomada em primeira instância. Dessa forma, não implica na perda ou impedimento político de Caetano, já que cabe recurso, segundo o jurídico do petista.
Além disso, a lei complementar nº 135, conhecida como Ficha Limpa, não é aplicada ao caso porque decisões dessa natureza, para fins eleitorais, precisam ser confirmadas pelo segundo grau de jurisdição. Portanto, não há qualquer impedimento à candidatura ao mandato de deputado federal de Luiz Caetano para as eleições de 2014.
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