Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIAPN+ é criado; saiba mais

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+) é criado pelo governo federal. A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na última quinta-feira (6).

A criação do conselho, que trabalhará na idealização e execução de ações e medidas governamentais para pessoas que integram a comunidade LGBTQIAPN+, já havia sido confirmada pelo ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida.

Os membros do grupo ainda serão escolhidos pelas pastas e entidades, mas já se sabe que o conselho contará com 19 representantes de organizações da sociedade civil e outros de 19 representantes de ministérios do governo.  

Objetivos do CNLGBTQIA+:

Propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIAPN+;

Promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e inclusão;

Apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIAPN+;

Acompanhar e apresentar recomendações para projetos legislativos que tenham implicações sobre essa comunidade;

Receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+.

Além disso, o decreto prevê que o órgão possa instituir câmeras técnicas e grupos de trabalho ou estudo, além de elaboração de propostas sobre temas ligados ao assunto.

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