O Comitê Baiano de Educação Integral e o debate educacional atual no Brasil

O Comitê Baiano de Educação Integral acabou de realizar o VI Seminário Baiano de Educação Integral, nos dias 3 e 4 de outubro, na cidade de Caetité, a cidade natal de Anísio Teixeira, que foi o maior defensor e articulador da Educação Integral no Brasil. O Comitê Baiano foi formado a partir da experiência do Programa Mais Educação do Governo Federal e desde 2012 tem mobilizado secretarias municipais de Educação, por meio da UNIDIME, se articulado com a secretaria estadual, e aglutinado instituições e pessoas que individualmente se colocam na defesa e em projetos de implementação da Educação Integral, como universidades, grupos de pesquisa e consórcios territoriais. Nesse encontro, com mais de 300 participantes, contamos com 74 municípios presentes e uma participação ativa da Secretaria Estadual da Educação.

A “Carta de Caetité”, aprovada no final do encontro por aclamação, assinala a importância de defendermos o financiamento da Educação como pré-condição para uma Educação de qualidade e Integral. Estamos vivendo um momento em que a Educação Integral tem sofrido juntamente com todos os níveis e modalidades da Educação brasileira os efeitos do intitulado “ajuste fiscal” e pelo processo de destruição de políticas avançadas construídas desde a Constituição de 1988. Medidas aprovadas pelos governos Temer e Bolsonaro comprometem a Educação Pública e deixam-na à mercê dos interesses privatistas, tornando os princípios de Educação presente no Manifesto dos Pioneiros da Educação, de 1932, articulado também por Anísio, ainda atuais, como a necessidade de uma Educação Pública, Gratuita, organizada pelo Estado, comum a todos, sem distinções de classe social, para o exercício da vida em Sociedade e uma Educação Laica, separada das diversas igrejas.

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Dentre as medidas dos últimos 3 anos no Brasil que contribuíram para a inviabilização de uma Educação Pública de qualidade e por conseguinte da Educação Integral, temos a emenda constitucional 95, que congelou os investimentos em Educação e em todas as políticas públicas por vinte anos a partir de 2016; a Reforma do ensino Médio do governo Temer que se mantém no governo atual e reforça uma visão de Educação segmentada que reserva aos filhos da classe trabalhadora uma entrada precoce no mundo do trabalho por meio de uma formação profissional que não é integrada com uma formação geral que prepare os jovens para acessar os estudos superiores na Universidade. 

Sobre esse último ponto, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), especialmente do Ensino Médio, deve ser analisada com cuidado para não promover um retrocesso na concepção de Educação Integral que forma todos para a vida em Sociedade, com abertura para as Humanidades, para as Artes, para a Educação Física, o Ensino de Ciências e das Linguagens, ou seja, a Educação Integral verdadeira não forma apenas para o mercado ou mundo do trabalho, mas para a convivência e atuação na Sociedade pela construção da Democracia. A Democracia pressupõe não somente os direitos formais de voto e de igualdade jurídica, mas significa no campo da Educação o direito ao acesso de todos os indivíduos à produção científica, humanística, artística, filosófica, à cultura corporal da Humanidade e à vida em Sociedade sem preconceitos ou discriminações de qualquer ordem. A Educação para Anísio Teixeira deve ser democrática, deve contribuir para construir a Democracia e para formar pessoas capazes de intervir nas decisões políticas da Sociedade.

No referido encontro em Caetité do Comitê Baiano de Educação Integral, foi analisada também uma política institucionalizada de militarização de escolas hoje pelo Governo Federal que se contrapõe à concepção de Educação Integral, que juntamente com a “Escola sem partido” ou “escola da mordaça” formam o substrato ideológico de uma concepção autoritária, que prioriza o controle social, a repressão, a obediência e a exclusão dos chamados “desviantes”. Sob a justificativa de que seriam escolas com melhor formação e resultados superiores na avaliação do ENEM, escolas militarizadas criam uma sociabilidade de controle social e constante vigilância, denúncias de alunos por colegas (o famoso “dedo duro”) que não estimula a solidariedade, violenta os preceitos constitucionais de pluralismo pedagógico e de ideias da Educação, assim como o que estabelecem a Constituição de 1988 e a Lei de Diretrizes da Educação Brasileira (LDB) no tocante à gestão democrática. 

São escolas que reinventam a História, distorcendo os fatos históricos com uma pretensão de “neutralidade ideológica”, que nada mais é do que uma intervenção ideológica no currículo. Os resultados de algumas dessas escolas militarizadas acima da média nacional se devem a uma seleção dos alunos antes da sua entrada, o que por si resultará que apenas uma pequena parte dos alunos seja atendida. E é necessário salientar que hoje já temos uma experiência bem sucedida de Educação Pública de qualidade que são os Institutos Federais de Educação, Ciência e Cultura, que têm resultados no ENEM bem superiores às escolas privadas e aos colégios militarizados. Os Institutos Federais aplicam o projeto de Educação Integral Integrada, formam para o mercado de trabalho, mas não deixam de ter em seu currículo as Artes, a Sociologia, a Filosofia, a História e a Língua portuguesa, que garante sempre resultados positivos para esses alunos adentrarem as universidades. As escolas militarizadas já foram analisadas e desmistificadas em outro texto, ver no link: https://www.bnews.com.br/artigo/843,o-governo-bolsonaro-e-a-proposta-de-militarizacao-das-escolas.html 

Uma dinâmica mercantilizadora na Educação vem se impondo, em contradição com os princípios defendidos na Educação Integral. Escolas que competem pela aprovação no SISU e desempenho no IDEB, sistemas de ensino que vinculam o repasse de verbas e a remuneração docente aos resultados nas avaliações em larga escala. A Educação Integral apresenta uma alternativa a essas ideias atrasadas que ganharam corpo no momento político atual de militarização, Reforma do Ensino Médio e mercantilização da Educação e a mobilização de gestores públicos e educadores no Comitê Baiano de Educação Integral garante um contraponto importante no debate pedagógico atual.

* Penildon Silva Filho é Doutor em Educação, professor da UFBA