Milícia

Nas últimas semanas um termo tem aparecido muito no noticiário, geralmente envolvendo a família Bolsonaro, assassinatos de pessoas inocentes, como Marielle Franco, motins de polícias pelo Brasil todo e um novo tipo de crime organizado. Esse termo é “milícia”. Mais recentemente, os meios de comunicação têm feito uma investigação sistemática para saber se a morte de Adriano Nogueira na cidade de Esplanada, na Bahia, na região rural, na casa do vereador do PSL da cidade, foi uma queima de arquivo ou um confronto com a polícia. Especialistas informam que uma pessoa como o ex-PM e ex-BOPE Adriano Nogueira, que contava com grande treinamento militar e de ações policiais e já tinha fugido de outras emboscadas, certamente não iria para um confronto aberto contra 70 policiais com chances nulas de vitória ou de fuga, apenas a certeza de ser alvejado. 

Adriano era “miliciano”, termo cada vez mais comum no jargão policial e político brasileiro, tinha sido condecorado pelo atual senador Flávio Bolsonaro quando este era deputado estadual no Rio de Janeiro, também havia tido a visita do mesmo parlamentar em uma das vezes em que estava preso por diversos motivos, e contou com a solidariedade e o desagravo do então deputado federal Jair Bolsonaro, que no Congresso o defendeu mesmo depois do cometimento de vários crimes. Adriano Nogueira, antes de estar foragido, dirigia o “escritório do crime” no Estado do Rio e foi apontado como o mandante do assassinato/execução da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes no início de 2018. Fazia parte desse “Escritório” outro miliciano, Ronnie Lessa, vizinho de Jair Bolsonaro, do mesmo condomínio na capital carioca. A tese da “queima de arquivo” fica mais forte quando se sabe que Adriano poderia elucidar quem foram os mandantes do crime político contra Marielle e do motorista Anderson Gomes. E torna-se muito curioso como a maior parte da mídia nacional faz questão de ignorar a possível execução de Adriano Nogueira e suas relações com a família presidencial. Adriano Magalhães da Nóbrega tinha as própria mãe e esposa trabalhando no gabinete de Flávio Bolsonaro na Assembleia Legislativa Estadual do Rio de Janeiro (Alerj). 

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Mas afinal o que é mesmo uma “milícia”?

Uma milícia é uma organização que surge a partir de agentes públicos, geralmente policiais civis e militares, que com a desculpa de garantir a segurança em áreas conflagradas no Rio de Janeiro e agora no Brasil estabelece um poder paralelo, à margem da lei, com execuções sumárias e perseguição aos supostos criminosos. Além dessa anomia social e da destruição do estado de Direito, essa Estado paralelo de exceção tem outras características. 
Um traço fundamental dessa “organização” é o poder e a expansão econômica criminosa. As milícias em suas áreas monopolizaram o fornecimento de gás de cozinha, perseguindo quem não comprasse deles, estabeleceram a venda de canais de TV a cabo piratas, cobraram taxas dos moradores e comerciantes supostamente para manter a ordem, e quando essas taxas não eram pagas, a própria milícia cuidava para que o inadimplente sofresse situações de violência, coisa bem conhecida da atuação das organizações mafiosas. 

Em muitas áreas as milícias assumiram o transporte alternativo, aumentando seu poder econômico. Recentemente soubemos que seus negócios foram ampliados para a construção de prédios nas áreas controladas pela milícia do Rio. Essa descoberta foi acidental, pois como eram todos prédios irregulares e construídos sem alvará da prefeitura ou com alvará mas sem fiscalização técnica alguma, dois deles veio abaixo causando 3 mortes e 12 pessoas feridas. Caso não houvesse esse “acidente” nos empreendimentos milicianos, apenas as comunidades dominadas pelas milícias continuariam sabendo dessa nova fronteira de expansão econômica. Entretanto os negócios que funcionam à margem da lei, sem regulação do Estado, continuam em ritmo intenso. A milícia virou um poder econômico além de um poder policial. Ver mais em: http://g1.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/videos/v/milicianos-construiram-predios-que-desabaram-no-rio/7536717/  Ou no link: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2019/04/13/policia-investiga-responsaveis-pelo-desabamento-de-predios-na-muzema.ghtml 

Milícia que se preza não se contenta com poder policial/militar e econômico, e logo o poder político passou a ser almejado pelas organizações. A quantidade de vezes que a família Bolsonaro prestou homenagens a milicianos e saudou inclusive grupos de extermínio só não é maior que o número de vereadores e deputados eleitos pela milícia, que impede a entrada de outras candidaturas nas regiões dominadas e pressiona a população a votar em seus candidatos. Vejam como foi a votação da família Bolsonaro na comunidade Rio das Pedras em 2018, dominada pela milícia que até transporte aquaviário tem: https://revistaforum.com.br/politica/milicia-de-rio-das-pedras-reduto-de-flavio-bolsonaro-explora-agora-servico-de-balsas/ 

Um trabalho jornalístico mais detalhado foi feito pelo jornal. Veja no link: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/franquia-do-crime-2-milhoes-de-pessoas-no-rj-estao-em-areas-sob-influencia-de-milicias.ghtml?_ga=2.96539676.2095224589.1582292668-2001792464.1497050707 . O Globo, que sempre elogia a pauta econômica do governo Bolsonaro, apenas tem contradições com a atuação política da família Bolsonaro. Na visão da família dos Marinho, o ideal seria um governo Bolsonaro sem Bolsonaro, mas nos momentos cruciais esse conglomerado de comunicação está alinhado com os que elegeram Bolsonaro para implementar o plano neoliberal do Paulo Guedes.

Concluindo, a “milícia” é um poder policial/militar/paramilitar, econômico e político construído às margens do Estado, mas que se beneficia diretamente de ocupar parcelas do Estado para garantir seus interesses. É uma organização que tem um projeto de poder, que se materializou no atual governo Bolsonaro, em aliança com os que defendem a privatização da Petrobras e da Eletrobrás, a destruição do Banco do Brasil, da Caixa Econômica e do BNDES, a reforma da previdência com o regime de capitalização destruindo a previdência pública, a reforma trabalhista que precariza os empregos no Brasil e mais recentemente a reforma administrativa e do pacto federativo para sepultar tudo o que a Constituição de 1988 garantiu de direitos sociais da Educação, Saúde, Assistência Social, Previdência. 

As milícias no Brasil fazem alianças políticas com o setor do capital financeiro e do agronegócio que aprova as reformas no Congresso. Esses setores, apesar de ocasionalmente demonstrarem desconforto com a companhia do crime organizado das milícias, não rompem a aliança para manter seus interesses econômicos.

Um dos discursos utilizados para defender as milícias no Rio de Janeiro e no Brasil é que elas seriam um “mal necessário” para combater o “tráfico de drogas”. Entretanto o que se consolidou no Rio de Janeiro e em outras partes do Brasil foi a coexistência entre essas organizações paramilitares e o crime ligado ao tráfico de drogas, de armas e de pessoas. “De acordo com relatório do Ministério Público do Rio, paramilitares mudaram o perfil de combate ao tráfico de drogas para conquistar territórios. Há casos até de 'aluguel' de bocas de fumo.” Ver mais em: https://oglobo.globo.com/rio/narcomilicias-traficantes-milicianos-se-unem-em-180-areas-do-rio-segundo-investigacao-24007664 

Entretanto a ação tipicamente miliciana tem paralelos em outros campos sociais e encontram uma sintonia e conjunção com diferentes grupos e instituições. O modus operandi das milícias de ser parte dos agentes do Estado que utilizam esse mesmo Estado para seu benefício econômico e político com uma atuação às margens da legalidade, destruindo o Estado de Direito, tem situação similar por exemplo no judiciário e no ministério público com a operação Lava Jato. Já é de conhecimento público que o advogado da Odebrecht Rodrigo Tacla Duran pagou propina para um sócio da esposa do ex-juiz Sérgio Moro para ter benefícios na delação premiada, uma operação que não foi única, pois Zucolloto, amigo e sócio da família Moro, também “advogou” para inúmeros outros réus que negociaram condições muito favoráveis nas delações premiadas para manter parte do recurso conquistado por corrupção. “Duran admitiu, às autoridades da Suíça, que fez pagamento ao advogado Marlus Arns, que já foi “sócio” de Rosângela Moro e Carlos Zucolotto (padrinho de casamento de Sergio Moro), para “não ser preso” na Lava Jato de Curitiba.” Ver mais em: https://jornalggn.com.br/noticia/tacla-duran-revela-pagamento-a-socio-de-rosangela-moro-para-nao-ser-preso-na-lava-jato/ 

Trata-se de um típico comportamento miliciano, um agente público se utilizando de um cargo para ganhar benefícios pessoais à margem da lei, da mesma maneira que toda a operação de perseguição de Lula no Lava Jato exposta pelo “The Intercept”, uma operação ilegal em que havia um conluio, uma cumplicidade para prejudicar terceiro(s), uma trama. Essa trama urdida entre o juiz e os promotores (o que não é permitido pela lei) ficou demonstrada nas acusações reconhecidamente sem provas do caso do “tríplex”, na orientação de depoentes e promotores pelo juiz, na busca de formas de pressão para pessoas fecharem delações premiadas apenas se acusassem o Lula de algo, mesmo sem provas. O caso do Alexandrino Alencar da Odebrecht, que durante meses não ofereceu denúncia contra Lula mas que apenas quando acusou o ex-presidente conseguiu sua delação premiada e sua liberdade, só não é mais escabroso do que a utilização de notícias produzidas pela Lava Jato comprovadamente falsas nas vésperas da eleição de 2018, em que Antônio Palloci havia supostamente apresentado denúncias contra o ex-presidente. Essa parte da Lava jato logo depois das eleições presidenciais foi deixada de lado e nem o Ministério Público aceitou as delações de Palloci. Essa sincronização entre ações jurídicas, cobertura da mídia e o calendário eleitoral para produzir a vitória de Bolsonaro indica claramente uma distorção e manipulação das instituições para um projeto de poder, que ficou claro depois que Sérgio Moro deixou a condição de juiz e se tornou ministro da “Justiça” e Segurança Pública do candidato que ajudou a eleger. Tipicamente uma atuação “miliciana”.

Outro paralelo muito claro de atuação miliciana se deu no uso sistemático e organizado da guerrilha virtual com as fakenews durante as eleições de 2018, que foi determinante para a vitória do presidente Bolsonaro e de vários governadores e senadores. Sobre essa parte de atuação criminosa no Brasil, os vencedores do pleito brasileiro tiveram a ajuda e cooperação de Steve Bannon, articulador da campanha de Trump nos Estados Unidos e da campanha da saída da Grã-Bretanha da União Europeia, sempre com o mesmo método: coleta ilegal de informações dos usuários do Facebook e de outras redes sociais, preparação de fakenews específicas para cada grupo social de acordo com suas preferências e medos, e uso intenso de mídias sociais, redes sociais, WhatsApp, Facebook, Instagram com recursos financeiros não contabilizados. 

Não somente no Brasil, mas em escala global temos a destruição da Democracia pelo uso criminoso de novas tecnologias e imensas somas de recursos alocados irregularmente por candidaturas de extrema direita. O documentário “Privacidade Hackeada” registra competentemente o uso ilegal de dados pessoais colhidos das redes sociais, que sistematicamente têm se negado a cooperar com as investigações judiciais em curso, além do disparo em massa de posts no Facebook e mensagens de WhatsApp, caraterizados pela mentira e pelo reforço dos sentimentos de medo e de ódio em grupos que demonstraram ser extremamente suscetíveis a essas manipulações. Acesse o Netfilx para ver o documentário, mas pode ver o trailer no link:  https://www.youtube.com/watch?v=wjXYCrxRWqc 
Na Europa e nos Estados Unidos, o medo e o ódio são direcionados aos refugiados, aos árabes, aos latinos e aos negros; no Brasil os medos e ódios estão muito instrumentalizados pelo discurso contra a “corrupção” e com o uso dos fundamentalismos religiosos. Um dos casos que ficou mais conhecido foi o da “mamadeira em forma de pênis”, veja no link: https://www.pragmatismopolitico.com.br/2018/10/mamadeira-erotica-de-haddad-fake-news.html 

O mais interessante nesse processo é que grande parte do público seguiu acreditando nessa clara inverdade, o que demonstra que temos um problema para as Democracias com essas manipulações que efetivamente orientam percentual muito significativa do eleitorado. Outra mentira contada que permanece no credo dos que não têm muito senso crítico foi o do “kit Gay”. Ver mais em: https://congressoemfoco.uol.com.br/eleicoes/pesquisa-mostra-que-84-dos-eleitores-de-bolsonaro-acreditam-no-kit-gay/ 

As milícias políticas, midiáticas, judiciárias estão juntas nesse projeto de poder econômico, político e cultural. Elas se aliaram à parcela do capital interessado na desregulamentação da economia, diminuição dos direitos sociais e entrega das riquezas e empresas brasileiras para empreendimentos estrangeiros. E essas milícias têm seus inimigos. 

Como grupos de inspiração militar e paramilitar, as milícias não gostam da política como processo de mediação das relações humanas e construção do bem comum. As milícias se identificam com a guerra e encaram quem discorda ou concorre com elas como inimigo. Essa forma de agir na política para destruir o seu oponente é uma estratégia militar, do “cerco e aniquilamento”, como pode ser bem definido pelo colunista Ricardo Capelli: “Bolsonaro está comandando uma ruptura guiado pela lógica militar. Na política, quando se ganha, a recomendação é distensionar, acalmar os ânimos. Na guerra a marcha continua até o aniquilamento do inimigo ou sua rendição humilhante.” Veja o texto completo dele em: https://www.brasil247.com/blog/cerco-e-aniquilamento-a-logica-e-outra 

Os inimigos a serem destruídos pelo cerco e aniquilamento pela coalizão neoliberal e miliciana são vários: a parte da mídia que não concorda com a integralidade do programa fascista; os artistas e promotores culturais que são o campo da liberdade, da crítica e da criatividade; e a Educação Básica e Superior e a Ciência, estas últimas por serem espaços democráticos e com argumento suficiente e capilaridade para se contrapor ao projeto obscurantista. Os movimentos sociais que reivindicam a igualdade dos negros, os direitos das mulheres e o direito à vida da população LBGT são tidos como inimigos prioritários, e combatidos como forma de manter uma parcela obscurantista da população mobilizada por bandeiras fundamentalistas.

No caso das universidades, desde o início do governo Bolsonaro, observamos ataques ideológicos e muitas fakenews, ao mesmo tempo em que o orçamento era reduzido e contingenciado. Entretanto a partir do início de 2020, os ataques ganharam mais articulação, se tornaram sistêmicos e perigosos, e vivenciamos hoje um outro patamar de ataque às Universidades e Institutos Federais de Educação. O primeiro ataque foi de ordem orçamentária. Veja o link da UFBA: https://ufba.br/ufba_em_pauta/orcamento-da-ufba-para-2020-e-menor-do-que-o-de-2019 

Vale a pena observar o trecho da nota da Universidade: “Uma análise preliminar do orçamento da UFBA para o ano de 2020 indica que haverá redução de 5% das verbas discricionárias - aquelas efetivamente geridas pela Administração Central - em relação a 2019. Os números são esses: a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, prevê que, em 2020, sejam destinados à UFBA R$ 162.375.657,00 para custeio e investimentos, 5% a menos em relação aos R$ 170.905.056,00 do ano passado. O total previsto para os principais itens de custeio ficou em R$ 155.941.135,00 (2,8% menor), enquanto o montante para investimentos aprovado foi de R$ 6.434.522,00 (38,8% a menos, sempre na comparação com a LOA 2019).

Ou seja: mesmo tendo expandido, ao longo dos últimos anos, seus quantitativos de alunos e de trabalhadores, sua oferta de cursos e sua área construída - como prevê o Plano Nacional de Educação -, a UFBA receberá menos recursos, tanto para custeio (verba usada para pagar despesas elementares, como água, energia elétrica e serviços terceirizados de segurança, portaria, limpeza e manutenção geral, além de bolsas de monitoria e auxílios de assistência estudantil), quanto para investimentos em obras e equipamentos.

Mas o fato é que esse cenário orçamentário adverso seguirá exigindo que a comunidade universitária se mantenha mobilizada na luta política em defesa da instituição, bem como resiliente para continuar realizando suas atividades de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil em condições distantes do ideal, uma vez que as medidas de contenção de despesas atualmente em curso (como, por exemplo, a racionalização do uso de aparelhos de ar condicionado e materiais de consumo; o redimensionamento de contratos com fornecedores e prestadores de serviços; e o funcionamento em horário especial nos períodos de recesso) tendem a ser mantidas – e novas ações nesse sentido não estão, infelizmente, descartadas.”

Há outras frentes de ataques e cerco às universidades e institutos federais. A Medida Provisória nº 914 de 24 de dezembro de 2019, “Dispõe sobre o processo de escolha dos dirigentes das universidades federais, dos institutos federais e do Colégio Pedro II.”, e promove uma intervenção sobre a escolha dos dirigentes das instituições de ensino com uma medida provisória de caráter autoritário, na qual o único interesse é indicar dirigentes alinhados ao bolsonarismo, como já ficou claro nas manifestações do governo e de professores das próprias instituições que aplaudiram essa medida nas universidades por verem aí a oportunidade de ocupar um espaço que de outra forma jamais teriam chance, pois precisariam convencer suas comunidades.

Além da MP 914, há um conjunto de decretos, portarias e ofícios do governo federal que objetivam diminuir o espaço de gestão das instituições, solapar a Autonomia Universitária e provocar o desgaste dessas instituições, quais sejam: Portaria nº 205, de 6 de fevereiro de 2020 - delega competência a dirigentes do Ministério da Educação - MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona; portaria nº 206, de 6 de fevereiro de 2020 - altera a Portaria MEC nº 208, de 13 de março de 2015, que trata da substituição dos contratados pelas Fundações de Apoio que prestam serviços em atividade permanente aos Hospitais Universitários das Instituições Federais de Ensino Superior – IFES; Ofício Circular nº 1/2020-CGFO/DED/CAPES – 16 de janeiro de 2020  financiamento UAB 2020 e fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a execução do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB); Ofício Circular nº 8/2020/GAB/SPO/SPO-MEC –  4 de fevereiro de 2020 - Orçamento de 2020 – Despesas com pessoal ativo e inativo, benefícios e encargos às servidores e empregados públicos, pensões especiais e sentenças judiciais; e Ofício Circular nº 25/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC –  10 de fevereiro de 2020 - Informa limites de provimento de cargos autorizados no BPEq e no QRSTAE -  exercício de 2020. 

Esses dois últimos ofícios provocaram em algumas instituições até a suspensão de contratação de novos professores e técnicos, a proibição do avanço nas carreiras dos servidores e até de contratação de substitutos para professores em licença maternidade, licença saúde e licença para qualificação. Estamos numa situação em que o governo tentar cercar e aniquilar essas instituições, universidades e institutos federais de educação. O tempo dirá se o campo da educação, da Ciência, da Cultura e da Democracia conseguirá resistir e se contrapor ao campo das milícias, do obscurantismo e do ultra neoliberalismo.