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Artigo

A “Renda Cidadã”, o modelo de Estado e o Financiamento da Educação

[A “Renda Cidadã”, o modelo de Estado e o Financiamento da Educação]
13 de Outubro de 2020 às 15:00 Por: Divulgação Por: Penildon Silva Filho

A proposta do auxílio emergencial para pessoas em situação de vulnerabilidade social foi fortemente combatida pelo governo Bolsonaro, que no início da pandemia do Covid não queria estabelecer nenhuma proteção social para aqueles que perdessem seu sustento pelo fato da Economia estar desacelerando. Essa resistência foi vencida pela situação fática de isolamento social, aumento do desemprego, da informalidade, do “desalento” e uma diminuição em média de 20% da renda dos trabalhadores com alguma ocupação. Nesse ponto, o governo defendeu um auxílio emergencial de apenas R$200,00 por três meses, enquanto que a oposição defendeu uma ajuda de um salário mínimo enquanto perdurasse a pandemia, e o Congresso Nacional aprovou um valor intermediário de R$600,00 por três meses, tendo sido prorrogado por mais dois e com uma diminuição do valor pela metade até o final do ano. Apenas tiveram direito ao Auxílio Emergencial o cidadão que pertencia à família com renda inferior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa da família fosse menor que meio salário mínimo (R$ 522,50), a sua renda per capta na residência. Essa solução aprovada no Congresso foi construída pela mobilização da Sociedade na sensibilização do parlamento, e teve por quase todo o tempo de vigência do auxílio muitas críticas da parte da equipe econômica do governo.

A importância desse auxílio emergencial no momento em que a política econômica do governo Bolsonaro, uma continuidade da política de Temer, já tinha demonstrado seu esgotamento e com uma pandemia que agravava esse quadro de desemprego e “desalento”(as pessoas que não trabalham e desistiram de procurar emprego), teve repercussões políticas. Justamente o governo que mais combateu o auxílio foi beneficiado na aceitação popular, saindo de uma aprovação de menos de 30% para patamares de 40% ou mais Enfrentamos hoje uma contradição que desnuda o esgotamento de uma modelo de Estado, de estrutura tributária, de distribuição de renda e poder. 

O governo Bolsonaro abraçou a ideia da renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade, pretende agora “apagar” da História o Bolsa Família por ter sido criado por governos petistas, mas pretende ampliar a base de beneficiários e o valor de cada benefício. O presidente vislumbrou que poderia ganhar hegemonia política para implementar sua agenda fundamentalista e neofascista se tiver uma política social que minore a situação de penúria social e estagnação econômica provadas exatamente pelo seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Simultaneamente verificamos que candidaturas para a eleição municipal de 2020 do campo conservador ou de direita, sempre muita apegadas aos valores de Estado Mínimo, diminuição da intervenção do Estado e dos direitos sociais, abraçaram a proposta da renda mínima. É o caso das duas candidaturas que apoiaram o governo Bolsonaro na capital de São Paulo, Bruno Covas e Celso Rossomano. Foram políticos que sempre fizeram muitas críticas ao Bolsa Família e às políticas sociais implementadas entre 2003 e 2015.

Entretanto, para ampliar a base do Bolsa Família no governo federal e para criar um programa de transferência de renda nos municípios não basta apenas desejar isso, mas promover uma reforma tributária e uma reforma do Estado que invertam radicalmente a situação atual em que apenas os trabalhadores e a classe média pagam os impostos enquanto os grandes empresários são isentos do imposto sobre lucros e dividendos das empresas e isentos de imposto sobre fortunas, heranças. O imposto sobre a propriedade, que poderia tributar os mais ricos, hoje é insignificante também.

O aumento do conflito entre a equipe econômica, tendo Guedes à frente, e o presidente tem raiz nisso, pois as alternativas apresentadas para aumentar a arrecadação e viabilizar um incremento na política de redistribuição de renda passam hoje pela desindexação das aposentadorias e das pensões acima de um salário mínimo, a extinção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um aumento da tributação sobre a classe média, até chegar na proposta de deixar de pagar os precatórios que o governo tem a obrigação de honrar e desviar recursos do Novo Fundeb aprovado recentemente no Congresso Nacional. Todas propostas muito impopulares, e com razão.

Durante a tramitação do Novo Fundeb, a proposta do governo visava diminuir os recursos para as políticas sociais, ao pedir explicitamente aos parlamentares que os recursos para o Bolsa Família fossem retirados do montante de recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica, algo que jamais aconteceu, pois o orçamento da Educação é distinto do orçamento da Assistência Social. A proposta do governo era simplesmente extinguir a rubrica da Assistência e das políticas do SUAS (Sistema Único da Assistência Social) e passar a retirar recursos da Educação, diminuindo sensivelmente o que restaria para as escolas e os salários dos professores. 

A proposta do governo Bolsonaro era uma medida claramente de retirada de direitos e diminuição da atuação do Estado nas políticas sociais, o que na verdade é muito marcante desde que o presidente Temer governou e se mantêm com a política de “austeridade fiscal” do ministro Guedes que destrói a Economia sob o governo Bolsonaro. 

Felizmente o governo federal perdeu mais essa disputa no Congresso, e o Novo Fundeb ampliou o financiamento da Educação Básica, manteve os recursos adstritos à Educação efetivamente e aumentou o mínimo de 60% para 70% do que deve ser investido na remuneração dos profissionais da Educação. Foi uma vitória dos movimentos sociais da Educação e dos prefeitos e governadores que perceberam que a proposta do governo Bolsonaro envolvia inclusive a não existência do Fundeb em 2021, o que inviabilizaria a gestão pública em todos os entes federados.

A Emenda Constitucional 108/2020 criou o novo Fundeb com mais recursos, ao aumentar a participação da União na composição do fundo, que receberá, a partir de 2026, uma complementação da União de 23% de seu valor total, isto é, 13 pontos percentuais a mais do que acontece hoje. Ao mesmo tempo o Novo Fundeb ficou mais redistributivo e equânime, ao prever que redes de ensino mais pobres recebam maior complementação, numa política efetivamente de equidade ao garantir mais recursos aos entes federados mais pobres na sua arrecadação. Pelo novo cálculo que vigorará a partir de 2021, 10% (pontos percentuais) do Fundeb continuarão a ser repassados para os fundos estaduais que não atingem o valor mínimo nacional por aluno, como já previa a lei desde 2007; 10,5 % serão repassados diretamente para redes de ensino com menor capacidade fiscal, isto é, com menor Vaat (Valor Aluno Ano Total), somando-se as receitas vinculadas à educação; e 2,5 % serão transferidos conforme indicadores de gestão, de acesso e de desempenho dos alunos da rede, em 2023. 

Apesar de ter sido uma derrota do governo federal, o mesmo continua insistindo em usar esses recursos para outras finalidades, apesar de serem recursos para a manutenção do ensino, salários de docentes, investimentos, compras de materiais didáticos e paradidáticos e insumos de forma geral. Encontramos então a contradição irreversível e essencial do momento atual: todas as propostas da equipe econômica de inspiração neoliberal vão no sentido de diminuir os recursos alocados para as  políticas sociais. Mesmo que afirmem querer aumentar o valor do Bolsa Família, o farão com a diminuição do valor das aposentadorias dos mais pobres, com a extinção da política do salário mínimo, com o desvio de recursos que deveriam ir para a Educação, sempre mantendo a política mais geral de desobrigar o Estado com suas responsabilidades constitucionais. 

Essa diretriz se choca com o objetivo da reeleição do atual governo, que abriga em seu interior, além da equipe econômica neoliberal, uma fração de clara inspiração neofascista, que prega o fechamento das instituições, a liberação das armas, o controle da vida social, a perseguição a pessoas LGBTQI+, quilombolas, índios, a destruição da Amazônia e do Pantanal e a forte repressão aos movimentos sociais. Com uma política neoliberal, a tendência é que o atual governo termine o mandato com índices baixos, a exemplo do que ocorreu com Michel Temer, atrapalhando os planos de reeleição do atual presidente. Mas os neoliberais dão sustentação ao atual governo, de inspiração autoritária e saudosista das ditaduras, e sem essa sustentação o governo pode cair, e os neoliberais apoiam os neofascistas justamente por não terem mais conseguido se viabilizar eleitoralmente e pelo acordo celebrado entre essas duas partes de implementar uma agenda regressiva dos direitos sociais, destruição do Estado e submissão dos Brasil aos interesses dos Estados Unidos.

Para além da análise das contradições e limites da política do atual bloco histórico no poder, o debate nos permite visualizar o esgotamento de um modelo de desenvolvimento, de Estado, de estrutura tributária. Mesmo que fossem retomadas as políticas desenvolvimentistas dos governos Dilma e Lula, como Minha Casa Minha Vida, PAC, desenvolvimento da Petrobrás, estímulo à indústria naval e da construção civil, reformas estruturais seriam necessárias para viabilizar esses investimentos. 

Os neoliberais afirmam que só conseguem espaço para qualquer política social com “redução de despesas”, ou seja, podem até lançar um programa com uma nova roupagem visando o marketing político para as próximas eleições, mas o somatório global de recursos em Educação, Saúde,

Assistência Social, infraestrutura, política industrial e Segurança devem diminuir para os defensores da “austeridade fiscal”. Os neoliberais não farão as reformas estruturais para reativar a Economia nacional nem garantir cidadania para todos.

A saída não está em “cortar despesas”, congelar os salários dos servidores públicos ou mesmo demiti-los, desindexar as aposentadorias, privatizar empresas estatais lucrativas e estratégicas; a saída está em aumentar a receita. E como promover o incremento da receita do Estado? A resposta incomoda os que têm grandes fortunas, os herdeiros de grandes rendas, os que não pagam impostos sobre dividendos e lucros das empresas, os grandes sonegadores de impostos, pois torna-se imperiosa uma reforma tributária que alcance esses setores, ao mesmo tempo em que se desonere os impostos dos trabalhadores e os impostos sobre o consumo. 

Setores da sociedade civil, como por exemplo os Auditores Fiscais pela Democracia – AFD e as associações desse segmento tem proposto pontos para uma reforma tributária cidadã. Abaixo transcrevemos algumas de suas propostas: 

1) Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSPF), com incidência imediata sobre rendimentos de qualquer natureza que ultrapassem a R$ 80 mil reais por mês. Com alíquota de 20%, esta contribuição produzirá aproximadamente R$ 72 bilhões de arrecadação por ano, e incide apenas sobre 194.268 contribuintes, que corresponde a apenas 0,7% dos contribuintes
2) Criação de alíquota adicional extraordinária de 30% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as instituições financeiras. O setor financeiro registrou nos últimos anos recordes de lucros apurados apesar da crise econômica, e em 2019 o lucro do setor chegou próximo de R$ 120 bilhões. 
3) Aumento de alíquota da CSLL para as empresas do setor extrativo mineral, bem como de outros setores que apresentem alta lucratividade e baixo nível de empregos.
4) Revogação imediata da isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre lucros e dividendos distribuídos, ou remetidos ao exterior.
5) Modificação da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para incluir as alíquotas de 35% e 40% que incidirão sobre rendimentos superiores ao equivalente a 60 e 80 salários mínimos, respectivamente; e alíquota marginal temporária de 60% sobre rendimentos superiores a 300 salários mínimos mensais (0,09% dos contribuintes). Estas modificações são capazes de elevar a arrecadação deste tributo em aproximadamente R$ 120 bilhões no contexto de normalização da atividade econômica, segundo documento da associação Auditores Fiscais pela Democracia - AFT. 
6) Elevação do limite de isenção do imposto de renda para rendas mensais superiores a cinco salários mínimos, uma medida que permite aumentar a renda de uma parcela significativa dos trabalhadores.
7) Aumentar a alíquota máxima do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para 30%, permitindo aos Estados e Distrito Federal maior arrecadação.
8) Instituição do Imposto Sobre Grandes Fortunas (IGF). 
9) Liberação de empréstimos do BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para pequenas e médias empresas, a taxa de 1% para capital de giro, exigindo que as empresas não poderão demitir nenhum trabalhador e/ou reduzir sua jornada de trabalho.
10) Utilização imediata dos recursos disponíveis na Conta única do Tesouro Nacional no Banco Central.  

São medidas já implementadas por países de perfil outrora social-democrata, apenas reformas para garantir o mínimo de dignidade e estabilidade social e econômica. Ao lado de aumentar a arrecadação, será necessário também revogar a emenda constitucional 95, que congelou os investimentos sociais por 20 anos. Recursos existem, mas a atual configuração do Estado não os acessa, pois nossa estrutura tributária é injusta e faz os mais pobres pagarem pelo financiamento do Estado. A solução não está em abolir o Estado, mas em fazer com que haja efetivamente uma redistribuição de renda e riqueza, como outros países já fizeram e demonstraram o sucesso dessas políticas. 

Uma mudança da estrutura do Estado para inverter a situação de profunda desigualdade e concentração de renda e poder enfrentará muita resistência. Por uma política que começou a realizar a redistribuição de renda e o aumento dos direitos sem iniciar uma mudança profunda no Estado ou na estrutura da propriedade, nos governos de Lula e Dilma, houve uma reação violenta que resultou no impeachment da segunda e na prisão do primeiro. As “instituições democráticas”, tão defendidas como parte de um novo patamar civilizatório a partir da Constituição de 1988, ainda precisam ser muito aprimoradas para ganhar o respeito e serem vistas como mantenedoras da Democracia porque nesses episódios trabalharam contra o Democracia e os interesses populares.

Nessas instituições, com a maioria do parlamento, de parcelas do judiciário e do Ministério Público e o apoio da mídia, houve um processo de manipulação jurídica, midiática e política cujo grau de envolvimento de diversos atores ficou evidenciado pelas revelações da “Vaja Jato”, do site The Intercept. A assunção do líder da Lava Jato no Ministério da Justiça evidenciou a sincronização de denúncias (muitas vezes sem base e vazias) com a ação da mídia visando interferir no resultado político eleitoral, como notoriamente transcorreu.

Essa mudança na estrutura do Estado para uma concepção de Economia voltada para o ser humano e o meio ambiente precisará ser construída num diálogo social amplo. A aprovação da ajuda emergencial contra o interesse do governo no início da pandemia, a adesão de muitos candidatos à proposta de renda mínima agora em 2020 e a vitória do Novo Fundeb são três exemplos de que é possível pensar uma nova sociedade e articular forças para a sua construção.

*Penildon Silva Filho é professor da UFBA e doutor em Educação

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