Justiça recebe denúncia contra ex-prefeito de Mirangaba por contratações irregulares

A Justiça baiana aceitou a denúncia do Ministério Público do Estado (MP-BA) que acusa o ex-prefeito de Mirangaba, no centro-norte da Bahia, de improbidade administrativa, supostamente praticada entre os anos de 2005 e 2008. As informações foram publicadas no Diário da Justiça, nesta terça-feira (19). O caso é analisado pelo juiz Maurício Alvares Barra, da 1ª Vara da Fazenda Pública, em Jacobina.

Segundo o MP, Adilson Almeida do Nascimento “realizou despesas vultuosas e sem realização de licitação, todas relacionadas com setor educacional”. À justiça, o ex-gestor alegou inaplicabilidade da Lei 8.429/92 para prefeitos e incompatibilidade jurídica entre pedido e causa de pedir, argumento não aceitos pelo magistrado.

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Ainda de acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito realizou contratação direta, sem licitação, “de forma fracionada para dissimular e descumprir a norma em despesas com veículos de terceiros (JLT 3435 e JNW 4080) com gastos totalizando R$ 125.810,31 entre os anos de 2005 e 2007”. 

Além disso, o juiz detalha que, “em compra de alimentos, também sem licitação, o município teria adquirido produtos alimentícios no valor de R$ 337.500,00 e ainda R$ 152.871,00 com outros bens como botijão de gás, material didático, com dispensa de licitação de ao menos R$ 120,557,00”. 

Diante da situação, o juiz decidiu “há plena compatibilidade entre os fatos narrados e os pedidos constantes da inicial, aduzindo o Ministério Público”. Por fim, o juiz acrescentou que em manifestação escrita, Adilson “não negou os fatos narrados, sem juntar qualquer documento, motivo pelo qual não há possibilidade de rejeição precoce da demanda”.