Após governo baiano não cumprir decisão judicial, Estado pode ter intervenção federal

O desembargador Baltazar Miranda Saraiva, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), avalia um pedido de intervenção federal no estado da Bahia depois que o governador Rui Costa (PT) descumpriu decisão judicial que determinava a promoção do militar Arik Bispo dos Santos à patente de coronel.

O despacho em que o magistrado cita a possibilidade da intervenção foi publicado nesta quarta-feira (9). A medida é solicitada pelo militar. Saraiva, por sua vez, solicitou ao Ministério Público estadual um parecer sobre o pleito.

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"Antes de uma determinação definitiva a respeito dessa esdrúxula situação, em que há manifesta recalcitrância do Impetrado em dar cumprimento à decisão deste egrégio Tribunal de Justiça, já transitada em julgado, faz-se necessário afirmar que se os governantes não respeitam as decisões do Poder Judiciário, o caos se instala na sociedade, e o Judiciário fica limitado a apenas reconhecer o direito do postulante, sem autoridade para garantir a sua execução. Com efeito, não pode o Poder Judiciário quedar-se inerte, principalmente face às peculiaridades do caso em tela, em especial por se tratar de Impetrante que já conta com 60 anos de idade, na iminência de ser conduzido à reserva remunerada, e que se encontra impossibilitado de ser promovido à graduação de Coronel PM, direito que já lhe foi reconhecido por esta Corte e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em consequência da inércia infundada do Impetrado em cumprir o acórdão prolatado há mais de 02 (dois) anos. Não obstante, considerando os pedidos formulados pelo Impetrante, é preciso destacar que, face a restrição da autonomia do ente federativo, a intervenção federal é medida de natureza excepcional, cujas hipóteses de cabimento são taxativamente previstas no art. 34 da Constituição da República", narrou o desembargador.