Justiça

Ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari responderá por improbidade administrativa

[Ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari responderá por improbidade administrativa]
15 de Janeiro de 2019 às 17:32 Por: Divulgação Por: Redação BNews 0comentários

Ex-presidente da Câmara Municipal de Camaçari, o vereador José Marcelino de Jesus Filho vai responder por improbidade administrativa por contratar em 2015 e 2016, sem licitação, serviços de assessoria e consultoria técnica para assuntos contábeis, fiscais e jurídicos. A ação civil pública foi ajuizada nesta terça-feira (15).

Também foram acionadas as empresas contratadas: Soledade, Menezes e Carvalho Advocacia e Consultoria; Afinco Contabilidade e Auditoria Ltda. e ESN Controle, Consultoria e Assessoria Ltda. Os três contratos chegaram a R$ 528,8 mil.
 
Por terem sido realizadas por meio de declarações de inexigibilidade de licitação, sem atender aos requisitos da lei de licitações quanto à natureza singular dos serviços contratados, as contratações das empresas foram consideradas ilegais. Segundo o promotor de Justiça Everardo Yunes, os serviços de consultoria e assessoria jurídica para realização de pareceres, de assessoria técnica nas áreas de licitação e contratos administrativos e de gestão fiscal e tecnologia da informação para prestação de contas são atividades comuns da rotina de qualquer câmara municipal do país.

“No caso em tela, restou evidenciado que essas contratações em análise foram ilegais, pois não poderiam ter sido realizadas sem o prévio procedimento licitatório, haja vista que não atendem todos os requisitos legais para justificar a excepcional contratação por inexigibilidade, prevista na Lei 8.666/93”, acrescentou Yunes.
 

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