Bolsonaro pede ao STF suspensão da quebra de sigilo aprovada pela CPI da Covid

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou nesta quarta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança contra o requerimento da CPI da Covid que determinou a transferência do sigilo de seus dados telemáticos à Procuradoria-Geral da República (PGR) à Corte, além da suspensão de contas em redes sociais.

De acordo com o site O Antagonista, a ação assinada pela Advocacia-Geral da União (AGU) alega que a comissão decretou, de forma completamente ilegal e inconstitucional, a quebra de sigilo de dados telemáticos do presidente “que sequer poderia ter figurado como testemunha, tampouco como investigado.”

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“A quebra dos dados telemáticos do Presidente da República tem potencial aptidão de provocar danos à ordem institucional e à segurança nacional”, argumenta o órgão.

“Ainda que se trate de informações acerca de um agente público, não se pode esvaziar por completo os direitos constitucionais à intimidade e à privacidade do ocupante de cargo público, como se pretende in casu, haja vista que devem remanescer em sua esfera privada dados e informações pessoais que não dizem respeito ao exercício de sua função”, completa.

Na ação, é pedido que seja determinada a garantia do sigilo de todos os dados privados de Bolsonaro que não tenham relação com a CPI, sendo vedada a sua divulgação e/ou utilização. Sobre os dados correlacionados à comissão, requer seja também assegurado o acesso restrito de seu teor somente ao procurador-geral Augusto Aras.

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