Câmara aprova projeto de lei que regulamenta autofiscalização do agronegócio

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (3), o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) sobre o Projeto de Lei que estabelece a fiscalização agropecuária por autocontrole. O texto segue agora para análise no Senado.

O projeto estabelece a obrigação dos agentes privados a atender critérios mínimos na ampliação das responsabilidades na cadeia produtiva, entre outras medidas. Isso significa que, na prática, o Estado concentre suas ações no controle e na fiscalização de atividades de maior risco, o que permitiria maior dinamismo e liberdade às atividades econômicas agropecuárias.

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Na avaliação de Lupion, a burocracia governamental não acompanhou o crescimento do setor, que, atualmente, se econtraria travado por falta de fiscais para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos. “É um processo que, infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós estamos perdendo mercado por causa disso”, declarou.

Para ele, a existência do projeto se justifica pela insuficiência de fiscais em diversas regiões do país, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30 municípios. “Os relatórios, os laudos, toda a documentação, precisará da chancela do poder público. Ninguém está eximindo o poder público de responsabilidade, só estamos buscando acelerar os processos”, acrescentou.

A adesão aos programas de autocontrole por parte dos produtores poderá ocorrer de forma voluntária através de um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia, ou seja da matéria-prima ao produto final. Além disso, medidas como de recolhimento de lotes fora dos padrões estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção estão previstas.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia de qualidade, porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo”, disse.

A proposta permite inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, atualmente  sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. Porém, esses profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores.

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