Comissão da Câmara aprova regra sobre guarda de animais em casos de separação

Um projeto que estabelece regras para a guarda compartilhada de animais em casos de divórcio ou dissolução de união estável foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), nesta terça-feira (11). O texto tramita pelas comissões em regime conclusivo. Se não for apresentado recurso assinado por 52 deputados, a proposta vai direto para o Senado.

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O texto prevê também o encaminhamento dos animais a abrigos. O prazo para as regras entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação. A ideia é consolidar a consciência de posse responsável que obriga os possuidores a zelar pelo bem-estar do animal, bem como protegê-lo.

Pelo texto, os direitos e deveres a serem observados pelas partes incluem a manutenção de condições adequadas de moradia e de trato, definição sobre dias e horários para visitas e outras condições da posse compartilhada, a responsabilidade pelo pagamento de despesas, inclusive despesas veterinárias e com medicamentos, condições para o cruzamento ou para a alienação do animal de estimação e suas crias, inclusive para fins comerciais, sob pena de reparação de danos.

Em casos de descumprimento das regras sobre a posse do animal, a versão aprovada prevê a redução de prerrogativas atribuídas ao possuidor, bem como a perda da posse em favor da outra parte ou, caso isso não seja possível, o encaminhamento a abrigo de animais.