O Ministério Público de Contas recomendou na manhã desta quinta-feira (29) que o dinheiro repatriado seja revertido para áreas como saúde e educação. Procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas alertam que não querem os recursos aplicados em 'festejos de fim de ano'. “Caso a recomendação ou o alerta não sejam cumpridos, essas autoridades poderão ter suas contas julgadas irregulares.”
A recomendação diz ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que essas despesas não podem sofrer limitações e devem ser saldadas em primeiro lugar. Os valores deverão compor os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios.
