Justiça Federal obriga Caixa a liberar FGTS para todas as vítimas de incêndio no país

A Justiça Federal determinou liberação de saques nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na última semana, por pessoas que tenham sofrido danos ou perdido seus imóveis habitacionais em incêndios involuntários.

O defensor regional de direitos humanos no Pará e Amapá, Wagner Vaz, e os defensores públicos federais Giorgi Sales e Raphael Soares ajuizaram ação civil pública após incêndio que destruiu mais de 20 casas no Bairro da Pedreira, em Belém, em 2019. Anteriormente, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu a Caixa Econômica Federal a liberação do FGTS e explicou a situação do incêndio.

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Em resposta, a Caixa informou que a lei permitia a movimentação da conta do trabalhador no FGTS apenas em alguns casos, e que o incêndio na Pedreira não se enquadrava entre as hipóteses de saque por situação de emergência por desastre natural, por isso, a retirada de valores não seria possível. Diante disso, os defensores ajuizaram a ação civil para ajuizar as vítimas que precisam de recursos para reconstruir suas casas,  “devendo a Caixa Econômica Federal se abster de negar o levantamento de tais valores com base em interpretação restritiva” da legislação.

Além disso, segundo o DPU, “a moradia é um direito essencial à dignidade da pessoa humana e o FGTS possui a função de proteger o trabalhador em situações que colocam em risco a sua subsistência e bem-estar”. Diante disso, a Justiça Federal compreendeu que a solicitação tem importância  nacional, pois fatos semelhantes podem ocorrer em todo o país, motivo pelo qual condenou a Caixa a promover a liberação do saque nas contas de FGTS a pessoas que tenham sido vítimas de incêndio, desde que devidamente comprovado por documento emitido por órgão público. A decisão tem abrangência nacional.