Um dos pontos mais polêmicos da reforma trabalhista, que nesta terça-feira (30) volta a ser discutida na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, é o fim do imposto sindical, que hoje é compulsório e financia sindicatos de trabalhadores e patronais. Mas há outra cobrança obrigatória que nem sequer é mencionada na proposta: os repasses ao Sistema S, muito mais vultosos.
O sistema é composto por nove entidades (SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAT e SESCOOP) voltadas ao ensino e capacitação do trabalhador e à oferta de serviços culturais e de lazer. Em 2016, sua arrecadação – que vem de um porcentual cobrado sobre a folha de pagamento das empresas – foi de quase R$ 16 bilhões. Esse valor equivale a 4,5 vezes o arrecadado com o imposto sindical, que somou R$ 3,5 bilhões no ano, na soma dos repasses a sindicatos trabalhistas e patronais.
Em Salvador, a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Bahia (Abrasel) acionou a Justiça para evitar que o SESC-BA e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomércio) concretizem a instalação do “Restaurante dos Comerciários” no Salvador Shopping. A ação ordinária foi protocolada na 4ª Vara Cível e Comercial da capital baiana, com o intuito de pedir a suspensão das obras do restaurante, que está em fase de implantação.
Se inaugurado, o novo restaurante, que é fruto de um contrato firmado entre o Sesc e o shopping com o apoio da Fecomércio, prevê a oferta de seis mil refeições ao dia com preços mais baixos que o encontrado no mercado. Para a Abrasel, a implantação do estabelecimento representa uma concorrência desleal com os demais lojistas do ramo que atuam no shopping, uma vez que o restaurante terá preço subsidiado pelo Sesc.
“É totalmente absurda a ideia de se estabelecer concorrência desleal aos estabelecimentos da praça de alimentação do shopping por um restaurante subsidiado por verba do Governo Federal”, afirma o advogado da Abrasel, Cândido Sá. “Qual o objetivo desta medida quando todos sabem que a 89 metros está a Casa do comércio com o restaurante do Sesc/Senac?”, questiona.
De acordo com levantamento realizado pela Associação, o preço subsidiado pelo Sesc pode causar aos lojistas do ramo alimentício uma perda de R$ 2,9 milhões ao mês, resultando em um prejuízo de aproximadamente R$ 57 mil para cada estabelecimento do setor.
Na ação ordinária, a Associação questiona ainda o local de funcionamento do restaurante, o estacionamento do shopping, um local inapropriado, pois é voltado para a guarda de veículos automotores e não comporta a criação de uma cozinha.
TCU Fiscaliza
O Tribunal de Contas União (TCU) é responsável por fiscalizar o Sistema S. Em avaliação divulgada em abril de 2016, o TCU verificou “graves falhas”. O órgão avaliou o nível de transparência em relação à divulgação de dados sobre receitas e despesas, demonstrações contábeis, licitações, contratos, transferências de recursos e atendimento ao público em geral.
De acordo com o TCU, 83% das entidades do setor não têm uma unidade de auditoria interna. Conforme o órgão, 78% delas não têm conselho fiscal próprio e apenas 51% passam por auditorias independentes. “Nenhuma entidade possui comitê de auditoria, o que traz fragilidades para o equilíbrio, a transparência e a integridade das informações financeiras publicadas”, aponta o relatório.
