Presidente da Abrasel condena aumento do IPTU: já estamos no prejuízo e só tem a piorar

O projeto de lei que determina o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) de Salvador aprovado e sancionado pelo prefeito ACM Neto (DEM) em 2013 virou o algoz de empresários do ramo de bares e restaurantes, além gerar preocupação entre os lojistas da capital. Movida pela OAB da Bahia, PT e PSL em 2014, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o reajuste do imposto deve voltar à pauta de julgamento no Tribunal de Justiça da Bahia no dia 25 de outubro após sucessivos adiamentos.

Os impetrantes alegam que o reajuste promovido pela prefeitura soteropolitana causou distorções e provocou crescimento de até 15 vezes no valor da taxa em alguns terrenos de um ano para o outro. O relator do processo, desembargador Roberto Maynard Frank, considerou a lei é parcialmente inconstitucional. O relator avalia que alguns quesitos não atendem ao que exige a Constituição: a ilegalidade tributária, já que pela Constituição a Secretaria da Fazenda do Município (Sefaz) não poderia definir os valores das alíquotas, por essa ser uma prerrogativa do Legislativo e não Executivo; a violação da capacidade contributiva; a falta de isonomia tributária, por considerar travas com variáveis diferentes para diferentes tipos de imóvel; e a não consideração da anterioridade nonagesimal.

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Se o TJ-BA julgar a Adin procedente e o aumento for considerado ilegal, o valor do IPTU deverá voltar ao patamar de 2013, aplicando-se apenas reajustes por conta da inflação no período.

Para o presidente executivo da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Luis Henrique Amaral, o aumento do IPTU irá impactar diretamente no setor. "Isso é custo fixo. E custo fixo sem alternativa de gestão e sem alternativa de mudança fica mais complicado. Custo fixo do qual não temos gestão direta. Afeta a gente por conta da obrigatoriedade do pagamento", afirmou. Por conta da judicialização, os valores que podem atingir com o IPTU reajustado ainda não podem ser contabilizados, mas segundo Amaral, "este valor vai gerar aumento de preço ou diminuição da imagem, que é o resultado no bolso do empresário ou na composição dos custos do negócio". "Como já não temos resultado e já estamos no prejuízo, as coisas só tendem a piorar", ressaltou. O presidente da Abrasel afirma que, desde que se desencadeou a crise, há uma situação de mais de dois mil bares e restaurants fechados. "Este aumento do IPTU irá atingir a todos. Uns mais e outros menos", disse.

Uma pesquisa feita pela Abrasel entre maio e junho deste ano mostra que os efeitos da crise econômica no setor de alimentação fora do lar estão deixando para trás o seu lado mais perverso, pois os principais indicadores continuaram melhorando pelo terceiro trimestre consecutivo. O dado que aponta o número de empresas fazendo prejuízo aparece em queda pela quarta vez consecutiva, reduzindo de 31% para 28%. A série histórica reforça a previsão da Abrasel de que o setor feche o ano com este número próximo de 20%. A avaliação da melhoria da rentabilidade das empresas pesquisadas aumentou 6 pontos percentuais. Nas previsões do setor, foi percebido um evidente reflexo das incertezas políticas provocadas pelas denúncias em torno da Presidência da República.

Os empresários, que antes haviam indicado uma expectativa de terminarem o ano com aumento de 2,37% no faturamento, reajustaram a previsão e nesta edição da pesquisa sinalizaram que esperam um aumento médio em torno de 0,47%. A expectativa de contratação também foi afetada com a previsão de redução anual no quadro de pessoal saltando de 0,55% para 1,03% e as avaliações negativas do ambiente de negócios do setor tiveram um aumento considerável, subindo de 21% para 33%.

O pessimismo das previsões do setor causado principalmente pelo reflexo das incertezas políticas ficou evidente na queda da média nacional do faturamento esperado para o ano, que passou de 2,37% de aumento para 0,47%. Enquanto no primeiro trimestre de 2017, 49% dos respondentes previam aumento no faturamento e 21% esperava redução, no trimestre pesquisado, os números foram 44% e 29%, respectivamente.

Já para o presidente do Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado da Bahia (Sindilojas), Paulo Motta, o comércio baiano vem tendo um ano de vendas menores em relação ao ano de 2016 em especial nas datas festivas como Páscoa, Dia das Mães, dos Namorados, São João, Dia dos Pais e semana da criança, sempre em média 2%. "O nível de emprego se estabilizou com a diminuição significativa de desemprego nesse exercício, bem como o número de fechamento de lojas se estabilizou", afirmou Motta. Segundo ele, a expectativa para o último trimestre é que o mesmo dever ter um comportamento de vendas iguais ao de 2016 e com isso não havendo expressiva contratação de mão de obra temporária. "Acreditamos que as empresas que precisar de alguma suplementação no seu quadro funcional deve se utilizar da nova legislação trabalhista com o uso do Contrato Intermitente", ressaltou. 

Já com relação ao possível aumento do IPTU, Paulo Motta afirma que, "se for mantido pela Justiça, esse aumento em muito vai repercutir no custos das empresas, principalmente comércio, que tem seus lojistas majoritariamente locatários dos pontos comerciais".

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