CLN é processada por dever R$ 1,4 milhão ao Governo da Bahia

A Concessionária Litoral Norte (CLN) que administra trecho da BA-099 é alvo de uma ação judicial sob suspeita de ignorar uma taxa contratual cuja soma representa, em valores corrigidos, uma dívida de mais de R$ 1,4 milhão com o governo baiano. As informações foram divulgadas pela reportagem do Uol.

Segundo a publicação, a empresa que pertence a um grupo formado pelos fundos de pensão Previ, Funcef e Petros, além das construtoras OAS e Odebrecht Transport, não arcou, durante quatro anos, com a chamada Taxa do Poder de Polícia (TPP).

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Documentos obtidos pela reportagem do site revelam que o débito foi contraído no período entre fevereiro de 2014 e fevereiro de 2018. A contribuição deve ser recolhida mensalmente pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), a título de taxa de fiscalização.

O caso corre na 8ª Vara da Fazenda Pública, em Salvador, onde uma ação popular pede a suspensão do contrato de concessão alegando que ambas as partes descumpriram um termo aditivo firmado em fevereiro de 2013.

Ainda de acordo com a reportagem, o valor médio da TPP estipulado para a CLN à época era de R$ 240 mil ao ano [R$ 20 mil mensais], cifra que poderia aumentar conforme índice de reajuste das tarifas de pedágio, as quais variam entre R$ 3,20 a R$ 58,10, incluindo dias úteis, feriados e finais de semana.

A CLN reconhece a dívida e afirma que já entrou em negociação com a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes, e Comunicação da Bahia (Agerba) o reequilíbrio do contrato de concessão. De acordo com demonstrativo financeiro mais recente, a empresa registrou lucro líquido de R$ 10,3 milhões em 2016. 

"Ao longo das negociações nos últimos anos, a agência optou por utilizar a verba de fiscalização como um mecanismo de reequilíbrio, tendo inclusive solicitado estudos em 2016. Porém, em 2018, a agência mudou sua posição e decidiu não mais usar a taxa como ferramenta de reequilíbrio. A partir deste momento, a concessionária passou a pagar a taxa de fiscalização, está negociando as taxas em aberto e enviou uma nova forma de reequilíbrio", afirmou em nota.

A assessoria do Governo da Bahia informou que não iria se manifestar sobre o caso.