TJBA concede habeas corpus e determina trancamento do Inquérito Policial contra advogado

O juiz Icaro Almeida Matos concedeu habeas corpus e determinou o imediato trancamento do Inquérito Policial (IP) contra um advogado na Comarca de Mutuípe por falta de justa causa. A Procuradoria de Defesa de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Bahia (OAB-BA) foi reconhecida pelo Poder Judiciário como assistente de defesa do advogado.

Segundo a OAB-BA, os problemas começaram quando o profissional procurou a instituição para denunciar o caso, após ter suas prerrogativas violadas por diversos servidores da Comarca de Mutuípe. A seccional acolheu o pleito e protocolizou representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia.

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Uma servidora da Comarca acusou o advogado de crime contra a sua honra, em decorrência das acusações lançadas no procedimento administrativo e o denunciou ao Ministério Público de Mutuípe. A promotoria denunciou o advogado na Delegacia dos Crimes Econômicos e Contra a Administração (DECECAP), onde o acusa de calúnia contra esta servidora.

Assim, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA requereu ao TJBA ingresso como assistente de defesa com concessão da ordem de habeas corpus e trancamento do IP. 

"Na sua intervenção, admitida pelo juízo, a OAB-BA demonstrou que inexistia justa causa para a continuidade do inquérito policial, que ao revés de apurar conduta infracional, decorria de ação intimidatória do Ministério Público em retaliação à postura profissional do advogado", afirmou Mariana Oliveira, procuradora-geral de Prerrogativas da OAB-BA.