TJ-BA decide manter interdição de carceragem da delegacia de Tanhaçu

O Tribunal de Justiça (TJ-BA) manteve a interdição da carceragem da Delegacia Territorial (DT) de Tanhaçu, Centro-Sul Baiano, em decisão assinada pelo presidente da corte, o desembargador Gesivaldo Britto. O ato foi publicado no Diário de Justiça, nesta segunda-feira (21).

O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), o qual justificou que as condições de salubridade e segurança do local eram péssimas. Segundo o órgão, o objetivo era garantir a transferência dos presos para outras unidades prisionais e a realização de reforma na prisão. O desembargador ressaltou que, desde 2006, o MP-BA aponta os problemas da cadeia da cidade.

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À Justiça, o Governo da Bahia argumentou que, atualmente, existe uma política pública do sistema carcerário executada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap). Uma delas é a inauguração do Presídio de Eunápolis. Além disso, o Estado também argumentou que a liminar concedida pela Comarca de Tanhaçu interferiu “na política de segurança pública e orçamentária”.