Incra e União são acionadas por omissão na titulação de terras quilombolas em Cachoeira

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União por omissão no processo de titulação de terras dos remanescentes do quilombo de Caimbogo Velho, em Cachoeira, no Recôncavo Baiano. O processo administrativo tramita no Incra desde 2013, mas o órgão nem sequer iniciou os estudos antropológicos para começar a elaboração do Relatório de Identificação e Demarcação (RTID), primeira das seis etapas para identificação e delimitação das terras da comunidade tradicional.

Para o MPF, desde o início da tramitação para a regularização, o Incra vem se omitindo do seu dever legal a fim de iniciar a elaboração do RTID. Desde 2017, a justificativa do órgão perante o MPF é a ausência de recursos financeiros e funcionais, mas não buscou alternativas, como o estabelecimento de convênios com o governo ou o município. Estas medidas foram apontadas pelo MPF no curso da investigação e consideradas válidas pelo próprio instituto, que, no entanto, nunca as levou adiante.

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De acordo com o órgão federal, a omissão do Incra e da União sujeita a comunidade quilombola “a prejuízos morais, físicos e psicológicos devido à situação de instabilidade originada pela possibilidade de perda das terras”. Na ação, o procurador destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o prazo de 24 meses para a conclusão geral do procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas pelo Incra, em caso mais complexo que o da comunidade de Caimbogo Velho.

Segundo dados oficiais do Incra apontados na ação, cerca de 1.747 processos de regularização de terras estão abertos no instituto. Em 29 anos apenas 124 títulos foram expedidos pela autarquia. A situação vem piorando ao longo da última década: em 2010, foram publicados 27 RTIDs e dez portarias de reconhecimento do território, enquanto em 2015, foram publicados 12 RTIDs e uma portaria.

O MPF requer, em pedido liminar, que o Incra elabore e conclua o RTID da comunidade Caimbogo Velho, inclusive com os estudos antropológicos necessários à identificação do grupo, no prazo de 180 dias, bem como sua publicação na imprensa oficial nesse período, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil. O órgão requer, ainda, que os acionados finalizem todo o processo da regularização fundiária no prazo máximo de 12 meses, também sob pena de multa diária de R$ 10 mil – que será revertida em prol do Fundo Nacional de Direitos Difusos.