Jandaíra: MP ajuíza ação civil pública contra prefeitura por causa de lixões a céu aberto

A prefeitura de Jandaíra, a cerca de 20 km de Salvador, foi acionada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por causa de três lixões onde, sem qualquer licença ambiental, são dispostos resíduos sólidos a céu aberto. 

Segundo o promotor de Justiça Oto Almeida Oliveira, autor da ação, o Município não vem implementando, com eficácia, as providências indicadas no Plano Municipal de Saneamento Básico. “É importante frisar que, além dos graves danos causados ao meio ambiente e à saúde pública, os lixões espalhados no território de Jandaíra vêm causando sérios incômodos à população, levando diversos cidadãos a solicitarem providências ao MP”, afirmou o promotor de Justiça.

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Na ação, o MP requer, em caráter liminar, que o Município seja obrigado a parar de descartar mais resíduos sólidos nas áreas de lixão situadas na zona urbana e na zona rural, na localidade de Coqueiro/Distrito de Mangue Seco e na faixa de domínio da Rodovia Ba 099, nas proximidades do KM 186. 

Além disso, requer que a Justiça determine a execução do Plano de Recuperação de Área Degradada nos locais de depósito irregular de resíduos sólidos, sob pena de pagamento de multa diária a ser destinada ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. 

Como pedido final, o MP requer que o a prefeitura cumpra as ações previstas no Plano de Saneamento Básico, que já estejam com prazo de conclusão vencido até a data da decisão final desse processo. 

“Compete aos Municípios a implementação de procedimentos e a observância de métodos que visem ao afastamento dos resíduos sólidos dos locais onde foram produzidos, dando-lhes destino final sem comprometimento da qualidade do meio ambiente e da saúde da população”, destacou.