STF anula acordo e tira Fernando de Noronha de Pernambuco

Por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, um contrato de cessão foi anulado e o arquipélago de Fernando de Noronha passará a não pertencer mais ao Estado de Pernambuco.

Em março de 2022, Bolsonaro foi ao STF para defender que Fernando de Noronha é um território federal. Em 2020, o ex-presidente já havia revelado que estudava maneiras de federalizar a gestão do arquipélago.

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No entendimento do ministro, a celebração com a União, em 2002, teria ocorrido sem autorização do Poder Legislativo. “O ato de cessão, ainda que envolvesse condições condizentes com o interesse público, exigiria mais do que apenas a manifestação de vontade das autoridades do Poder Executivo, já que a alteração da destinação de imóveis públicos de uso comum do povo entre diferentes esferas não se sustenta sem lei em sentido formal autorizando-a”, disse o ministro, segundo a Isto É.

Durante sessão da última terça-feira (14), Lewandowski solicitou também que o plenário do STF analise a medida “por tratar-se de conflito federativo de grande repercussão na esfera jurídica dos entes públicos envolvidos e também de particulares”.