Moema diz que tem respaldo para impor medidas restritivas e que “lockdown” prejudicaria ainda mais o comércio

A prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), se pronunciou sobre habeas corpus criminal impetrado pela advogada Rebeca Martins, fundadora do movimento Direita Independente da Bahia, que pediu a suspensão do decreto municipal que determina a proibição da circulação de pessoas na cidade, entre às 20h e 5h.

Em conversa com o BNews, a petista afirmou que o único “crime” que pode decorrer das medidas de restrição está previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro. O texto prevê pena de um mês a um ano de detenção e multa, para aquele que “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. 

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Meoma explica que apesar de restringir a circulação entre às 20h e 5h, a medida é uma das menos prejudiciais ao comércio. Ela ressaltou que, caso não haja redução da dinâmica social, avalia propor “lockdown” em regiões onde se encontra aglomeração, como no caso de determinados bairros de Salvador.

O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) indeferiu a liminar, mas deu o prazo de cinco dias para que a Prefeitura dê as informações que respaldaram a decisão. Além do Código Penal, Moema cita ainda o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no início de abril, que autoriza prefeitos e governadores a decidir sobre medidas restritivas.

Segundo Rebeca, a determinação do “toque de recolher” seria antinconstitucional. Ao BNews, ela citou o direito fundamental à propriedade privada, que para ela é lesado no artigo 5º do Decreto Nº 4.623, publicado no dia 14 de maio pela prefeita Moema Gramacho (PT), que proíbe a prática de atividade física e circulação nas áreas comuns dos condomínios da cidade. 

A advogada critica ainda a falta de critério na fiscalização do cumprimento do decreto. Segundo ela, a prefeita não está incomodada com a aglomeração nos bairros populares, enquanto persegue a classe alta de Lauro de Freitas por motivação política, já que de acordo com Rebeca, não constituem o seu eleitorado.

Moema se defendeu da acusação e lembrou que no momento de pandemia é preciso deixar de lado a ideologia política. Ela acrescentou que o direito de uma pessoa termina quando ela leva o risco da contaminação a outras. 

“Qual direito uma pessoa acha que tem de sair na rua e contaminar a outra? Essa ações são descabidas. Só os que morrem são de direita? São de esquerda? Não existe isso”, salientou.

A prefeita também respondeu sobre a alegação da fundadora do movimento de Direita da Bahia, que atribuiu o artigo 5º do decreto, como uma tentativa de introduzir o “comunismo” na Bahia, justamente na cidade que, segundo ela, é a “mais petista” do estado. “Ela não sabe nem o que significa comunismo”, dispara.

Apesar de ter somente duas pessoas internadas com Covid-19 até esta segunda-feira (18), Lauro de Freitas contabiliza 181 casos confirmados da doença com quatro mortes. A prefeita destaca que apesar da condição confortável em relação a outros lugares da Bahia e do Brasil, a tendência em caso do aumento descontrolado de contaminados, é de que moradores de cidades próximas busquem a cidade na região metropolitana para se tratar, o que pode gerar um colapso no sistema de saúde do município.

Moema explica que apesar de restringir a circulação entre às 20h e 5h, a medida é uma das menos prejudiciais ao comércio. Ela ressaltou que, caso não haja redução da dinâmica social, avalia propor “lockdown” em regiões onde se encontra aglomeração, como no caso de determinados bairros de Salvador.