Município cria comissão para aprovar e acompanhar repasse de recursos do ministério da Saúde as Santas Casas

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) instituiu uma comissão para aprovar e acompanhar o repasse de auxílio emergencial oriundo do ministério da Saúde às Santas Casas e hospitais filantrópicos com o objetivo de que essas instituições combatam os efeitos da Covid-19.

O grupo foi instituído pela necessidade de estabelecer critérios para a disponibilização do auxílio oferecido pela pasta, assim como o acompanhamento da sua aplicação por estas organizações, que ficam obrigadas a prestar contas dos recursos recebidos.

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De acordo com portaria assinada pelo secretário Leo Prates, e publicado na edição desta terça-feira (7) do Diário Oficial do município, as santas casas e hospitais filantrópicos sem fins lucrativos deverão elaborar Plano de Trabalho que demonstre detalhadamente a aplicação destes recursos financeiros. 

Os valores repassados deverão ser integralmente aplicados na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à população - incluindo de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva - no enfrentamento a covid-19. 

As unidades também devem aumento os gastos com a definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a pandemia, e contratação e pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à demanda adicional. Os planos serão avaliados e aprovados mediante parecer técnico a ser elaborado pela comissão constituída pela SMS.

As Instituições selecionadas para firmar um termo de fomento com o município, e ter acesso aos recursos, deverão disponibilizar a prestação de contas em site próprio para garantir ampla transparência às informações. As entidades filantrópicas elegíveis ao recebimento dos recursos do ministério da Saúde terão de cumprir uma série de obrigações.

Entre elas estão: se submeter às ações de regulação, controle e avaliação, visando garantir o acesso da população a serviços de saúde de qualidade; manter a compatibilidade com as obrigações assumidas; garantir atendimento integral, gratuito, humanizado e qualificado aos usuários do SUS; e garantir o acesso imediato às informações e prontuários necessários à investigação do agravo aos representantes da Diretoria de Vigilância em Saúde.

Nos casos em que for verificada a não execução parcial ou integral dos compromissos previstos no plano aprovado, a instituição, além de ser obrigada a devolver integralmente os valores aportados, não fará jus ao recebimento de recursos futuros.