A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (2), por unanimidade, extraditar o espanhol Alvaro Costas Rodriguez, que está preso preventivamente em Salvador. O pedido foi feito pelo governo da Espanha.
De acordo com a decisão, Rodriguez foi condenado naquele país, em 2012, a 12 anos e quatro meses de reclusão pela prática de agressão sexual (pena de 8 anos), de maus tratos habituais (pena de 2 anos), lesão no âmbito familiar (pena de 10 meses), maus tratos no âmbito familiar (pena de 6 meses) e coação (pena de 10 meses), correspondentes no Brasil aos crimes de estupro, maus tratos, constrangimento ilegal e lesão corporal praticada no âmbito familiar.
Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que apenas os crimes correspondentes a estupro e maus tratos não haviam sofrido prescrição pela legislação pátria. De acordo com o artigo 4º do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha não será concedida extradição “quando a ação penal ou a pena já estiver prescrita, segundo as leis do Estado requerente ou do Estado requerido”.
Dessa forma, os ministros da Primeira Turma deferiram o pedido de extradição do cidadão espanhol pela prática de agressão sexual e de maus tratos habituais, uma vez que os demais crimes encontram-se prescritos, segundo a lei brasileira.
