O presidente da seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), Luiz Viana, determinou à procuradoria da entidade acionar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão da presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, de transferir quatro varas para o Fórum Regional do Imbuí.
"Antes disso, é preciso que se transfira para o local os outros Juizados Especiais que estão funcionando em condições precárias", afirmou Luiz Viana. Segundo o presidente, a medida do TJ-BA contraria o objetivo original do Fórum, planejado para ser a Central de Juizados Especiais e reunir em suas instalações as diversas unidades espalhadas pela cidade de forma a centralizar os serviços, facilitar o acesso e reduzir custos.
Para o advogado Frederico Farias, da Comissão de Juizados da OAB-BA, o Fórum Rui Barbosa, onde estavam instaladas as três varas de Relação de Consumo e uma Cível, não tem problema de estrutura operacional porque passou recentemente por reforma.“Que se priorize a mudança dos Juizados Especiais de Piatã, Liberdade e Bonfim, que estão em estado de lástima", afirma.
Atualmente estão instalados no Fórum Regional do Imbuí os antigos Juizados de Brotas, do Shopping Baixa dos Sapateiros e da FTC, além das Turmas Recursais. No local, foi implantado também o Juizado de Fazenda Pública. A expectativa é que os outros seis Juizados Especiais de Piatã, Liberdade, Bonfim, Unijorge, Universo e Federação sejam também transferidos para lá e cumpra-se o projeto original.
