Com todas as letras, o advogado criminalista e professor de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Gamil Föppel, defendeu o arquivamento do projeto “10 medidas anticorrupção”, idealizado pelo Ministério Público Federal (MPF). Para ele, a proposta viola a Constituição e é “ridícula”.
“Não posso dizer que ele [o projeto] é ruim, porque para dizer que é ruim, teria que melhorar muito. É um projeto no limbo entre a inconstitucionalidade e aquilo que é ridículo. Esse projeto tem determinadas passagens que são vergonhosas”, criticou o advogado, durante o seminário “Operação Lava Jato: aspectos polêmicos” realizado na última quarta-feira (6), na Faculdade de Direito da Ufba. “Tem que ser arquivado antes de ser discutido”, frisou.
Uma das 10 medidas do MPF, que foi alcunhada de “teste da integridade”, sugere a simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública. Para Föppel, os idealizadores sabem que a medida é inconstitucional, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu (súmula 145) que não há crime, quando existe a preparação do flagrante. Mas, segundo ele, os membros do órgão apostam na revisão deste entendimento. “E nada impede que a súmula, consagrada há anos, seja revista”, destacou.
“As regras de Direito Penal e de Processo Penal não foram criadas para as pessoas que não gostam. Foram pensadas para todo mundo. Não existe a possibilidade de tolerarmos violações à legalidade porque o réu é X, Y ou Z. Estamos em um caminho sem volta, estamos endurecendo o Processo Penal como há muito tempo não se via. Se não reagirmos, as coisas vão ser aprovadas e serão tarde demais, veremos anos de chumbo em nome da tão falada segurança pública”, advertiu Föppel, que é advogado do vice-governador da Bahia, João Leão (PP), investigado por envolvimento no esquema de corrupção da Petrobras. Também defende o promotor afastado Almiro Sena, acusado de assediar sexualmente servidoras da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direito Humanos, quando era titular da pasta.
Outra proposta criticada pelo advogado foi a que institui a criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos. Os idealizadores afirmam que o projeto se justifica pela dificuldade de provar a corrupção. Ainda segundo eles, a criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados. “Ou seja, estamos criando tipos penais não para proteger e preservar bens, mas estamos criando para reconhecer a incompetência em relação à atividade investigativa”, criticou o criminalista.
O advogado também teceu críticas à medida do MPF que propõe prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado. “Beccaria em 1764 disse que não pode haver monetarização das liberdades, e agora em 2016 vamos prever prisão preventiva para resguardar o erário”, pontuou.
Com uma cerimônia institucional e uma marcha até o Congresso Nacional, o Ministério Público Federal entregou no dia 29 de março o pacote de dez medidas contra a corrupção, que reuniu 2 milhões de assinaturas. O projeto de Lei 4.850/2016 reúne 20 propostas legislativas, divididas em 10 temas, e a previsão é que sua tramitação na Câmara dos Deputados, que ocorrerá em Comissão Especial, dure pelo menos um ano. A campanha foi coordenada pelo procurador da Operação Lava-Jato Deltan Dellagnol. (cliquei aqui para ler a proposta na íntegra) “Entendo que pessoas leigas minimizem o tratamento da legalidade. O que não consigo conceber é como pessoas da área jurídica minimizam esse aspecto da legalidade. [...] O pior é que não se ouve um ‘A’ da Ordem dos Advogados do Brasil, um ‘A’ da Associação dos Defensores Públicos”, afirmou.
Contra
Gamil Föppel não é o único advogado baiano a se manifestar contra a proposta. O advogado criminalista Fernando Santana Rocha, que é conselheiro federal da OAB, também assevera que o projeto é inconstitucional. " Garanto que a sociedade está aplaudindo. A sociedade acha que quanto pior, melhor. Mas esse pacote, que para mim é inconstitucional, traz previsões que atentam rigorosamente contra direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição. Querem flexibilizar até a presunção de inocência (ou a de não culpabilidade). Por este pacote, se houver uma condenação o réu iria para cadeia antes do trânsito em julgado da ação penal", disse, em entrevista à revista eletrônica Consultor Jurídico.
