O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) firmaram acordo para para garantir a possibilidade da ampliação do pagamento de diárias, antes restritas a quatro por mês, quando houver justificada necessidade. O acordo foi homolago pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além disso, não será considerado o limite mínimo de 50 quilômetros de distância entre as comarcas, no caso de o magistrado ser designado para substituição no interior ou em comarca agregada ou desativada.
Por fim, o relatório do conselheiro Rogério Nascimento destaca que o tribunal promoverá modificações no sistema de informatização de requerimento de diárias, para que seja permitida a inclusão de solicitações após o prazo de 30 dias e além do limite estabelecido (quatro). O acordo foi homologado por unanimidade.
