O presidente Michel Temer sancionou lei que altera regras de imposto sobre serviço (ISS), cobrado pelas prefeituras. A LC 157/16 foi publicada na última sexta-feira (30), no Diário Oficial da União.
A nova norma altera a LC 116/03, que dispõe sobre o ISS. Entre os pontos de mudança estão a alíquota mínima de 2%. Fica estabelecido que o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios que resultem em carga tributária menor que a decorrente da aplicação do percentual mínimo.
Quem desobedecer pode ser condenado por improbidade administrativa. Com as novas regras, serviços que até então não eram tributados passarão a pagar taxa para a prefeitura. É o caso de serviços como aplicação de piercings e tatuagens, armazenamento de conteúdo na internet, desenvolvimento de aplicativos para smartphones e trabalhos gráficos.
Também foi acrescentada à lista de serviços tributados cobrança à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet. A novidade abarcará serviços como Netflix e Spotify. Livros e jornais continuam isentos, respeitada a imunidade.
