Advogado baiano participa de julgamento sobre orçamento impositivo na saúde: retrocesso social

O advogado baiano Thiago Campos, que representou o Instituto de Direito Sanitário Aplicado (Idisa) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5595 da Emenda Constitucional (EC) 86/2015, a denominada “Emenda do Orçamento Impositivo”, explicou ao BNews, na noite desta segunda-feira (23), que se posicionou pela declaração de inconstitucionalidade dos artigos da EC.

"A gente faz a defesa de que o sistema brasileiro, seja pelos tratados internacionais em que o Brasil é signatário, seja pelo próprio texto originário da constituição, vigora o princípio da vedação do retrocesso social. A Constituição Cidadã ao declarar os direitos sociais ela não fez apenas de forma formal, mas ela determinou aos governos todos que houvesse necessidade de implementação de políticas públicas sociais e econômicas, visando a garantia efetiva daquele direito. É o caso específico da saúde, tema lá posto, não basta ter na Constituição escrito que saúde é direito de todos e dever do Estado, é preciso que se garanta um adequado financiamento pra que essas ações possam ser empreendidas", afirmou o advogado.

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Campos apontou que com a EC 86/2015 o valor do recurso nominal alocado pela União em ações de serviço público de saúde foi reduzido em R$ 1,200 bilhão, pelos cálculos do Conselho Nacional de Saúde. "Esse valor seria suficiente para construir 2.940 unidades básicas de saúde, custear o Samu 192 por um ano interior, pagar a totalidade das internações em leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI)". 

“É importante pontuar que, sem fazer a devida recomposição do Fundo Nacional de Saúde pela União, esse valor terá um impacto ainda maior e será mais danoso pela “Emenda do congelamento”, que apesar de ter revogado um dos artigos da emenda 86, vai utilizar como base o orçamento deficitário de R$1.200 bilhões, isso terá um efeito nos próximos 19 anos, e ao fazer essas contas a gente vai está chegando a quase R$ 30 bilhões a menos aplicados em saúde. Foi isso que a gente tentou apresentar no STF”, explicou Campos.

Thiago Campos faz parte do Idisa desde 2011 e, atualmente, é advogado e vice-presidente do instituto. Ele fez questão de lembrar da importância da procuradora Élida Graziane Pinto, do Ministério Público de Contas do estado de São Paulo, que fez a representação que deu origem inicial ao processo.

Julgamento

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na quinta-feira (19), o julgamento proposto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que, segundo a ação, provocará redução drástica no orçamento da saúde, violando diversos preceitos constitucionais.

Na sessão, foi lido o relatório pelo ministro Lewandowski e ouvidas sustentações dos amici curiae (amigos da Corte) Associação Nacional dos Ministérios Públicos de Contas (AMPCON) e Idisa.

Na quarta-feira (25), o julgamento será retomado para o voto dos ministros.