TJ instaura ação penal contra três empresários que não repassam ICMS

Uma ação penal foi instaurada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) contra três empresários que são acusados pelo Ministério Público (MP-BA) de não repassar à Fazenda o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhidos dos consumidores. Segundo o TJ, as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes deixaram de recolher, juntas, cerca de R$ 26 milhões ao fisco estadual, diz a denúncia. 

As empresas tinham o imposto incluído nos preços das mercadorias, mas não fizeram o devido recolhimento aos cofres públicos.

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Uma ação do Ministério Público do Estado da Bahia contra empresas acusadas de fraudes e sonegação fiscal deverá devolver ao Estado cerca de R$ 92 milhões. As acusadas são dos ramos de transportes, alimentos, calçados, cervejarias e distribuidores de combustíveis. São 29 ações penais públicas contra 28 empresas e 68 pessoas denunciadas.

Foram constatadas informações falsas prestadas às autoridades fazendárias e falta de recolhimento de ICMS. Os denunciados estão incursos nas penas previstas no art. 1º, incisos I (omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias) e II (fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal), da Lei nº 8.137/1990 – Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária.

O trabalho é resultante de uma força-tarefa constituída pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo, a Economia Popular e os Conexos Previstos na Lei nº. 9.609/98 (Gaesf). Ainda participaram as Promotorias Regionais de Combate à Sonegação Fiscal, Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip) da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz) e pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap) da Secretaria de Segurança Pública (SSP).