Advogados comentam os 30 anos da Constituição Federal e elenca avanços e desafios para os próximos anos

Aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte em 22 de setembro de 1988 e promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República Federativa do Brasil está prestes a completar 30 anos. A Constituição é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais normas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Para comemorar a data e abrir espaço para debates e reflexões acerca da temática, a 17ª edição do Congresso Brasileiro de Direito Constitucional Aplicado será realizada em Salvador nos dias 24 e 25 de agosto, no Fiesta Convention Center, com o tema: “os 30 anos da Constituição Brasileira: reflexões, desafios e perspectivas". Jusristas renomados vão participar do Congresso, a exemplo de Edvaldo Brito, Dirley da Cunha Jr, Fábio Periandro, Christiane Gurgel, Carlos Rátis, Jaime Barreiros etc.

Encontro

Petistas baianos e o ministro Jorge Messias dialogam sobre democracia; saiba mais

Muito luxo

Monique Evans e DJ Cacá Werneck se casam em cerimônia majestosa

Além dos magistrados, advogados, estudantes de direito, servidores públicos e demais profissionais da área jurídica, podem participar do Congresso pessoas de diversos setores da sociedade que estejam interessados em obter um maior conhecimento sobre a Constituição e também sobre todas as dificuldades e avanços enfrentados nos últimos 30 anos. Além de abordar o Direito Constitucional, o evento contará com o Fórum de Direito Público que irá discutir a importância desse ramo do Direito para o exercício da cidadania.

Em entrevista ao BNews, Ricardo Maurício, que responde pela coordenação científica do evento ao lado de Robério Nunes e Édem Nápoli, falou sobre a proposta do evento: “a ideia é reunir palestrantes nacionais e locais para debater os 30 anos de Constituição a fim de examinar quais são os avanços e os desafios para as próximas décadas. É também uma oportunidade de profissionais e estudantes aprofundarem a compreensão sobre a importância da Constituição para o processo de redemocratização do País e também para conscientização acerca da importância de nós, enquanto cidadãos, exercermos os direitos fundamentais assegurados na Carta Magna”.

Questionado sobre, então, quais seriam os avanços e desafios para os próximos anos, o professor e advogado afirmou: “houve avanço na matéria de ampliação de direitos fundamentais, sociais e individuais; houve fortalecimento do sistema de Justiça, do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Advocacia. Houve, também, uma maior ampliação das ações constitucionais. Sobre os desafios, temos a reforma política, que precisamos promover para repensar o sistema eleitoral, financiamento de campanha, etc. Precisamos de uma reforma tributária, para que haja cobrança mais racional de tributos e uma divisão mais equânime das receitas tributárias entre os entes federativos”.

Ainda acerca dos desafios para os próximos anos, Ricardo Maurício, coordenador científico do Congresso destacou a “discussão dos mecanismos de fiscalização e controle da gestão, para reduzir a incidência da corrupção; a reforma da previdência que assegure direitos adquiridos; e mecanismos e instrumentos para a melhoria da segurança pública”. Por fim, se ateve a um tema que tem causado bastante polêmica: “também entendemos que é necessário repensar a constitucionalidade da reforma trabalhista, porque entendemos que há pontos que precisam ser examinados sob pena de comprometer o direito do trabalhador”.

Já o criminalista Fabiano Pimentel fez um paralelo dos 30 anos da Constituição com sua área, que é o direito penal: "após a ditadura militar, a Constituição Federal de 1988 trouxe novos ares ao Processo Penal. Vivemos ali um período de redemocratização, com novos e firmes alicerces para os direitos e garantias fundamentais. O arbítrio do Estado passou a ter limites no texto Constitucional. O estado democrático impunha direitos, mas também deveres ao Estado Brasileiro. Entretanto, com o passar do tempo, muitos direitos e garantias foram reduzidos e, até mesmo, extintos. Hoje o cenário é estarrecedor. Voltamos ao sistema inquisitivo. Nestes 30 anos da “Balzaquiana” Constituição Federal, não há o que comemora".