Liminar do CNJ barra nomeação de novos desembargadores no TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu, nesta segunda-feira (20), decisão liminar contra a nomeação de nove desembargadores no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). As nomeações estão previstas na Lei Estadual nº 13.964, de 13 de junho de 2018, que foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e sancionada pelo governador Rui Costa (PT). Antes o anteprojeto foi aprovado por 35 votos a 7 em Sessão Plenária no dia 7 de junho deste ano. 

A decisão contrária ao TJ-BA foi assinada pelo conselheiro Valtércio de Oliveira e atende a um requerimento de tutela de urgência que foi proposto pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Bahia (OAB-BA) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

ESPORTES

Borussia vence o PSG e sai na frente na semifinal da Champions League; veja gol

Emergência!

Lula toma importante decisão após temporais no Rio Grande do Sul; saiba qual

“Assim, pelo exposto, defiro a medida de urgência para suspender ou se abster de realizar qualquer ato tendente a implementar medidas de efetivação da Lei Estadual nº 13.964/2018, que criou 09 (nove) cargos de Desembargador, e respectivos cargos comissionados de Assessor de Desembargador, símbolo TJ-FC-2 e de Assistente de Gabinete, símbolo TJ-FC-3, até a resolução definitiva do mérito deste procedimento”, diz trecho da decisão.

O CNJ pontuou ainda que o TJ-BA apresente, no prazo de 15 dias, “os estudos elaborados pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição para a implementação da Resolução CNJ nº 219/2016, bem como outras informações que entender cabíveis”.

A criação de vagas para novos desembargadores foi alvo de diversas críticas, uma vez que a justiça baiana de 1º Grau passa por péssimas condições.