PGE manifesta-se contra envio de recurso de Lula ao STF

O recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que barrou sua candidatura foi negado pela Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE).

A defesa de Lula defendia que a ação fosse enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém, na avaliação do vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques, conforme registro em documento, Lula age de má-fé e abusa do direito de recorrer apenas para postergar o indeferimento de seu registro de candidatura.

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Para chegar à avaliação do Supremo, o recurso extraordinário precisa ser admitido pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber. A ela cabe analisar se há questão constitucional que justifique o exame pró-STF.

Para Jacques, não há questão constitucional a ser enfrentada nesse processo. "Até porque a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa já havia sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia para todos e com efeito vinculante", escreve.

Em outro trecho, conforme o Valor, Jacques afirma que a conduta de Lula causa "indesejável instabilidade às relações políticas" e "excede os limites sociais ao exercício do direito".

"Indubitavelmente, aquele que, com causa de inelegibilidade já reconhecida pela justiça eleitoral, aventura-se em tentar postergar o indeferimento do seu registro de candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé", diz.

"Por fim, ao assim proceder, dá causa ao dispêndio de recursos públicos a serem empregados a uma candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé", diz.