Celso de Mello anula decisão que censurou conteúdo da rádio Jovem Pan

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, anulou duas decisões da Justiça do Paraná que determinava a retirada do vídeo do site da Jovem Pan, em que o comentarista Marco Antônio Villa reclama dos pagamentos feitos a ministros do Superior Tribunal de Justiça.

Conforme o ministro, “ a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pela prática da censura estatal”. No recurso ao Supremo, a defesa da rádio e do comentarista alegou que toda decisão que impeça publicação de material jornalístico constitui censura, o que desrespeita decisão do STF na ADPF 130. A defesa foi feita pelo escritório Fidalgo Advogados.

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Ao acolher os argumentos da rádio, o ministro Celso de Mello afirmou que o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode se converter em prática judicial inibitória. “Muito menos censória da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena — como já salientei em oportunidades anteriores — de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso país”, diz.

Segundo o decano, a liberdade de expressão assegura ao profissional de imprensa — inclusive àquele que pratica o jornalismo digital — o direito de expor crítica, ainda que desfavorável, contra quaisquer pessoas ou autoridades.