MPF emite nota técnica contra PEC que pretende regular exploração de atividade agrícola em territórios indígenas

O Ministério Público Federal emitiu nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 343/2017, que pretende regular a exploração de atividade agrícola em territórios indígenas. O documento, emitido pela Câmara de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais, foi divulgado na noite da última segunda-feira (8).

A PEC de autoria do deputado Nelson Padovani (PSDB) propõe alterações ao artigo 231 da Constituição para acrescentar dispositivos que permitiriam a implantação de parceria agrícola e pecuária entre a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e “brasileiros que explorem essas atividades em territórios indígenas, "conforme o interesse nacional".

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O parlamentar argumenta que a proposta pode se tornar uma ferramenta para sanar as disputas de terra verificadas entre índios e produtores rurais. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Alceu Moreira (MDB) se manifestou pela admissibilidade e aprovação da PEC. 

Contudo, o MPF, por meio do Subprocurador-Geral da República Antônio Carlos Alpino Bigonha, avalia que a medida é inconstitucional, viola os direitos dos indígenas ao desconsiderar a peculiaridade cultural de suas atividades produtivas e restabelece a uma política integracionista vigente na primeira metade do Século XX. 

"O resultado foi o genocídio documentado no Relatório Figueiredo, que descreve violações de direitos praticadas contra os indígenas em todo o país, sobretudo pelo Estado, por meio de funcionários do Serviço de Proteção ao Índio, órgão então vinculado ao Ministério da Agricultura, e por latifundiários ao longo das décadas de 1940, 1950 e 1960", exemplifica.  

Desta maneira, o Subprocurador-Geral conclui que a PEC representa uma grave violação à autonomia dos povos indígena, algo instituído a partir da Carta Magna de 1988.