Em parecer, MP-BA defende manutenção da decisão liminar que suspendeu seleção de médicos por 'sorteio'

O Ministério Público estadual (MP-BA) defendeu manutenção de liminar que suspendeu edital de credenciamento e convocação da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), negando pedido formulado pelo estado. O parecer é assinado pelo Promotor de Justiça Cristiano Chaves de Farias e pelo Procurador-Geral de Justiça Adjunto Wellington César Lima e Silva.

No pedido à Justiça, o estado alegou que a liminar que suspendeu o edital, de janeiro deste ano, para convocação de novos médicos "provoca lesão à saúde, à economia, à ordem pública -administrativa, violando, ainda, o princípio da independência e harmonia dos trêspoderes, da discricionariedade e da legalidade".

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A defesa também sustentou que o equívoco alegado pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindimed) tratava-se apenas de um "erro material".

Para pedir a suspensão, acatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA, o sindicato afirmou que o erro no edital se referia especificamente ao item "x" da Parte "A", sobre data de início para recebimento da documentação para credenciamento.

O MP-BA não reconheceu os riscos defendidos pelo estado e proferiu entendimento favorável ao Sindimed. "[...]  Deve ser indeferido o pedido de suspensão dos efeitos da liminar, posto que ausente grave lesão à economia, saúde,segurança e à ordem públicas", escreveu.